Lei Estadual do Paraná nº 9883 de 27 de Dezembro de 1991

O Orçamento Geral do Estado, composto do Orçamento Fiscal, do Orçamento Próprio da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista para o exercício de 1992, estima a receita em Cr$ 2.156.928.430.000,00 (dois trilhões, cento e cinqüenta e seis bilhões, novecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros).

O Orçamento Fiscal, discriminado no anexo III, estima a receita em Cr$ 739.455.920.000,00 (setecentos e trinta e nove bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Os resumos dos demonstrativos da despesa do Orçamento Geral do Estado, com recursos do Tesouro e de outras fontes, constam no anexo II, integrantes desta lei.

A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos III, IV e V, integrantes desta lei, que detalham os programas de trabalho dos diversos órgãos e unidades da Administração Estadual.

O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título IV, capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder trimestralmente a correção dos valores dos orçamentos fiscal, próprio da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC / IBGE, ou de outro no caso de sua indisponibilidade, acumulado no trimestre, dando ciência à Assembléia Legislativa.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive de convênios e pagamento da Dívida Pública, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% das dotações previstas neste orçamento, decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas e de receitas próprias da Administração Indireta, para aplicação em programas aprovados por esta lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios, dos projetos e atividades, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com vistas à sua otimização administrativa, mantida a aplicação dos recursos nos programas originais aprovados nesta lei, em especial os referidos nos artigos 63 a 65 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como suas eventuais descentralizações.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao programa Paraná-Rural / BIRD, ao Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU e a programas de apoio aos municípios, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Os recursos de que trata o artigo 205 da Constituição Estadual, alocados na Coordenadoria de Ciência e Tecnologia, serão destinados a pesquisas desenvolvidas por órgãos estaduais.

Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou unidades, decorrentes de alterações legalmente aprovadas, após a elaboração desta lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% das dotações dos projetos e atividades definidos neste orçamento, excetuadas as previstas no artigo 7º desta lei.

...Vetado...

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A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de detalhamento de despesa, especificando, por projetos de atividades, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos fiscal e próprio da Administração Indireta, com os valores na forma do disposto no artigo 1º, § 2º desta lei.

As disposições constantes do anexo VI, passam a integrar esta lei, devendo o Poder Executivo proceder as respectivas alterações.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.