Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 9883 de 27 de Dezembro de 1991

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% das dotações previstas neste orçamento, decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas e de receitas próprias da Administração Indireta, para aplicação em programas aprovados por esta lei.