ESTATUTO SOCIAL DA BRB-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Outubro de 2015

subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;

intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado;

comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência;

encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários;

incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;

exercer funções de agente fiduciário;

instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;

constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;

praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes;

praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;

realizar operações compromissadas;

praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central;

operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência;

prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;

exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários.

tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis;

deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Colegiada, quando for o caso;

deliberar sobre a ação de responsabilidade civil contra administradores e sobre seu impedimento e substituição;

fixar a remuneração dos Membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Colegiada;

aprovar as alterações do Capital Social;

deliberar sobre o relatório da administração;

aprovar o Estatuto Social e suas reformas.

por acionistas.

ter formação acadêmica de nível superior; e,

ter exercido, nos últimos 05 (cinco) anos:

o impedido por lei especial, o condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional ou o condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

o declarado inabilitado ou suspenso para o exercício dos cargos de administração, conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

salvo autorização formalmente expressa, pelo nível hierárquico imediatamente superior, o que estiver respondendo pessoalmente, ou como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

o declarado falido ou insolvente;

o inadimplente ou que tenha causado prejuízo ainda não ressarcido ao BRB, suas Subsidiárias Integrais, Controladas ou Coligadas;

o que tiver cônjuge ou parente até segundo grau inadimplente ou tenha causado prejuízo ainda não ressarcido ao BRB, suas Subsidiárias Integrais, Controladas ou Coligadas;

o que detiver controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com o BRB ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

o que deteve o controle ou participou da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de 05 (cinco) anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;

o que ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, diretoria, ou em comitê de auditoria, e o que tiver interesse conflitante com a sociedade, salvo dispensa da Assembleia.

um Diretor-Presidente; e

três Diretores com designação específica, denominados, respectivamente, Diretor de Administração de Recursos de Terceiros, Diretor Administrativo, Financeiro e de Distribuição e Diretor de Serviços Qualificados.

o Diretor-Presidente e demais membros da Diretoria Colegiada serão substituídos, cumulativamente, por outro membro da própria Diretoria, mediante designação do Diretor-Presidente e posterior homologação da Diretoria Colegiada.

cada um dos demais Diretores será substituído pelo Diretor-Presidente e com homologação da Diretoria Colegiada.

exercer atividades ou prestar qualquer serviço a sociedades ou entidades concorrentes das sociedades integrantes do Conglomerado BRB;

aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares.

cumprir e fazer cumprir a Orientação Geral de Negócios fixada pelo BRB, seu Acionista Controlador, e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da BRB DTVM;

submeter ao Acionista Controlador a aprovação dos documentos institucionais formalizados em Código de Ética, Políticas, Estratégica Corporativa, Planos, Planejamento Estratégico, Orçamento Gerencial e Orçamento Público;

apresentar à Assembleia Geral, semestralmente, relatório circunstanciado de sua gestão e demonstrações contábeis reguladas na Lei das Sociedades Anônimas;

submeter à Assembleia Geral as propostas de reformas estatutárias;

convocar a Assembleia Geral na forma da Lei;

autorizar a criação de novas filiais e agências ou supressão das existentes;

submeter à autorização do Acionista Controlador a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de uso próprio da BRB DTVM, integrantes do seu ativo permanente, ressalvado o disposto no inciso VIII seguinte;

autorizar a aquisição ou alienação de imóveis em caráter transitório, não integrantes do ativo permanente e que devam ser destinados à venda por disposição legal ou regulamentar, assim considerados os que tenham sido recebidos em dação em pagamento ou adquiridos em situação similar;

elaborar ou alterar o seu Plano Básico Organizacional;

submeter ao Acionista Controlador a aprovação do Plano Básico Organizacional da BRB DTVM, definindo a sua estrutura organizacional;

aprovar a política de pessoal e fixar os quadros e respectiva remuneração, assim como a requisição de pessoal em regime especial;

aprovar a distribuição e aplicação dos lucros apurados em balanços semestrais, observando- -se as disposições legais e estatutárias, ad referendum da Assembleia Geral;

fixar as taxas de remuneração e comissões nas operações ativas e passivas, observadas as prescrições legais e regulamentares emanadas do Conselho Monetário Nacional;

aprovar as Competências e as Alçadas da BRB DTVM;

autorizar a nomeação e a distribuição de correspondentes;

autorizar a doação de recursos, bens ou serviços a sociedades civis sem fins lucrativos de caráter filantrópico, social, recreativo, cultural ou assistencial;

autorizar a locação de bens imóveis para seu uso;

informar, tempestivamente, ao Acionista Controlador todas as ocorrências de solicitações ou questionamentos dos órgãos reguladores e de autorregulação.

representar a COMPANHIA, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e em suas relações com terceiros, podendo para tal fim outorgar mandato;

presidir a BRB DTVM e dirigir seus negócios, de acordo com as normas fixadas pela Assembleia Geral, exercitando todos os poderes conferidos no Estatuto ou em reuniões da Assembleia Geral, mesmo os delegados a quaisquer outros membros da Diretoria ou da competência destes;

suspender a execução de decisões da Diretoria Colegiada, podendo determinar novo exame de questões, submetendo ao Acionista Controlador;

decidir e aprovar requisição, remoção, promoção, comissionamento e devolução de empregados ao BRB, bem como cumprir e fazer cumprir no âmbito da BRB DTVM a Política de Pessoal do BRB e demais normativos vigentes no Acionista Controlar que tratam desse assunto, respeitado o prescrito no parágrafo único do artigo 4º;

presidir as reuniões da Diretoria Colegiada e dar execução às suas deliberações;

outras tarefas definidas na regulamentação interna.

uma vez por mês, para tomar conhecimento dos balancetes e fazer os exames e demais pronunciamentos determinados por Lei ou pelo presente Estatuto;

quando convocado pela Diretoria Colegiada, para apresentar, na forma da Lei e deste Estatuto, parecer sobre os negócios e operações sociais realizados em cada semestre do exercício em que servir;

extraordinariamente, sempre que julgar necessário, ou quando convocado, na forma da Lei e deste Estatuto.

licença remunerada para descanso de até 30 (trinta) dias por ano de mandato, vedada sua conversão em espécie ou indenização em pecúnia;

gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de trabalho do ano calendário;

a participação nos lucros da BRB DTVM, observadas as disposições legais e conforme política de remuneração proposta pelo Comitê de Remuneração e aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas da BRB DTVM.

balanço patrimonial;

demonstração de lucros ou prejuízos acumulados;

demonstração do resultado do semestre ou do exercício, conforme seja o caso; IV - demonstração dos fluxos de caixa; e

demonstração do valor adicionado.

os prejuízos acumulados, se houver;

a provisão para o imposto sobre a renda;