Artigo 24, Inciso XVI do ESTATUTO SOCIAL DA BRB-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Outubro de 2015

Art. 24

Compete a Diretoria Colegiada como órgão executivo da administração superior da BRB DTVM:

I

cumprir e fazer cumprir a Orientação Geral de Negócios fixada pelo BRB, seu Acionista Controlador, e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da BRB DTVM;

II

submeter ao Acionista Controlador a aprovação dos documentos institucionais formalizados em Código de Ética, Políticas, Estratégica Corporativa, Planos, Planejamento Estratégico, Orçamento Gerencial e Orçamento Público;

III

apresentar à Assembleia Geral, semestralmente, relatório circunstanciado de sua gestão e demonstrações contábeis reguladas na Lei das Sociedades Anônimas;

IV

submeter à Assembleia Geral as propostas de reformas estatutárias;

V

convocar a Assembleia Geral na forma da Lei;

VI

autorizar a criação de novas filiais e agências ou supressão das existentes;

VII

submeter à autorização do Acionista Controlador a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de uso próprio da BRB DTVM, integrantes do seu ativo permanente, ressalvado o disposto no inciso VIII seguinte;

VIII

autorizar a aquisição ou alienação de imóveis em caráter transitório, não integrantes do ativo permanente e que devam ser destinados à venda por disposição legal ou regulamentar, assim considerados os que tenham sido recebidos em dação em pagamento ou adquiridos em situação similar;

IX

elaborar ou alterar o seu Plano Básico Organizacional;

X

submeter ao Acionista Controlador a aprovação do Plano Básico Organizacional da BRB DTVM, definindo a sua estrutura organizacional;

XI

aprovar a política de pessoal e fixar os quadros e respectiva remuneração, assim como a requisição de pessoal em regime especial;

XII

aprovar a distribuição e aplicação dos lucros apurados em balanços semestrais, observando- -se as disposições legais e estatutárias, ad referendum da Assembleia Geral;

XIII

fixar as taxas de remuneração e comissões nas operações ativas e passivas, observadas as prescrições legais e regulamentares emanadas do Conselho Monetário Nacional;

XIV

aprovar as Competências e as Alçadas da BRB DTVM;

XV

autorizar a nomeação e a distribuição de correspondentes;

XVI

autorizar a doação de recursos, bens ou serviços a sociedades civis sem fins lucrativos de caráter filantrópico, social, recreativo, cultural ou assistencial;

XVII

autorizar a locação de bens imóveis para seu uso;

XVIII

informar, tempestivamente, ao Acionista Controlador todas as ocorrências de solicitações ou questionamentos dos órgãos reguladores e de autorregulação.