Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.873 de 28 de outubro de 1946

– Entram em vigor no território do Estado, a partir de 31 de agôsto do corrente ano, os dispositivos contidos na lei Orgânica do Ensino Normal, baixada com o decreto-lei n.º 8.530, de 2 de janeiro de 1946, observadas as modificações posteriores.

– O ensino normal será ministrado em dois ciclos. O primeiro dará o curso de regentes de ensino primário, em quatro anos, e o segundo, o curso de formação de professores primários, em três anos.

– Compreenderá ainda o ensino normal cursos de especialização para professores primários e cursos de habilitação para administradores escolares do grau primário.

– Haverá três tipos de estabelecimentos de ensino normal: o curso normal regional, a escola normal e o instituto de educação.

– Todos os estabelecimentos de ensino normal manterão escolas primárias anexas para demonstração e prática de ensino.

– Os estabelecimentos de ensino normal não poderão adotar outra denominação se não as indicadas no artigo anterior na conformidade dos cursos que ministrarem.

– Fica criado o ciclo ginasial do ensino secundário nas atuais escolas normais oficiais, que passarão a ministrar o segundo ciclo de ensino normal.

– Os professôres e funcionários das escolas normais oficiais que, por força da adaptação processada neste decreto-lei não forem nomeados ou aproveitados em os novos quadros, serão designados para outras funções nos mesmos estabelecimentos, ou em estabelecimentos diversos, com os proventos de seus cargos efetivos.

– As atuais escolas normais reconhecidas deverão até 31 de dezembro do corrente ano, solicitar ao Govêrno do Estado outorga de mandato para que possam ministrar os cursos de que trata a Lei Orgânica do Ensino Normal.

– Enquanto não forem formuladas pelo Ministério da Educação e Saúde as bases e orientação metodológicas, os programas e horários das aulas das diversas disciplinas nas escolas normais serão os adotados pelo Instituto de Educação de Minas Gerais, e, nos cursos normais regionais, os das antigas escolas normais de 1.º grau, com as adaptações decorrentes da seriação de matérias a que se refere o artigo 14, as quais serão referendadas pela Secretaria de Educação.

– O diploma de conclusão de curso de primeiro ciclo normal confere direito a matrícula no primeiro ano do curso de formação de profesôres primários das escolas normais.

– Nenhuma escola normal poderá matricular em 1947, na primeira série ginasial candidatos que não hajam prestado exame de admissão ao curso ginasial, ainda que se tenham submetido a exame de admissão ao antigo curso de adaptação em anos anteriores e não hajam logrado promoção ao segundo ano.

– O curso de formação de professôres primários far-se-á em três séries anuais, compreendendo as seguintes disciplinas: Primeira série: 1) Português. 2) Matemática. 3) Física e Química. 4) Anatomia e Fisiologia Humana. 5) Música e canto. 6) Desenho e artes aplicadas. 7) Educação Física, recreação e jogos. Segunda série: 1) Biologia educacional. 2) Psicologia educacional. 3) Higiene e educação sanitária. 4) Metodologia do ensino primário. 5) Desenho e artes aplicadas. 6) Música e canto. 8) Prática do ensino. 9) Educação Física, recreação e jogos. Terceira série: 1) Psicologia educacional. 2) Sociologia educacional. 3) História e filosofia da educação. 4) Higiene e puericultura. 5) Metodologia do ensino primário. 6) Desenho e artes aplicadas. 7) Musica e canto. 8) Prática do ensino. 9) Educação Física, recreação e jogos.

– O curso de regentes do ensino primário far-se-á em quatro séries anuais, compreendendo as seguintes disciplinas: Primeira série: 1) Português. 2) Matemática. 3) Geografia Geral. 4) Ciências naturais. 5) Desenho e caligrafia. 6) Canto orfeônico. 7) Trabalhos manuais e economia doméstica. 8) Educação Física. Segunda série: 1) Português, 2) Matemática. 3) Geografia do Brasil. 4) Ciências naturais. 5) Desenho e caligrafia. 6) Canto orfeônico. 7) Trabalhos manuais e atividades econômicas da região. 8) Educação Física. Terceira série: 1) Português, 2) Matemática. 3) História Geral. 4) Noções de anatomia e fisiologia humana. 5) Desenho. 6) Canto Ofeônico. 7) Trabalhos manuais e atividades econômicas da região. 8) Educação Física, recreação e jogos. Quarta série: 1) Português. 2) História do Brasil. 3) Noções de higiene. 4) Psicologia e pedagogia. 5) Didática e prática do ensino. 6) Desenho. 7) Canto orfeônico. 8) Educação Física, recreação e jogos.

– O ensino religioso é de matrícula facultativa, e será ministrado de acôrdo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por êle, se fôr capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.

– Dos certificados e diplomas de ensino normal constarão sempre indicações minuciosas e claras sôbre a natureza do curso, sua duração, disciplinas componentes e notas conferidas.

– Em igualdade de condições com condidatos formados por escolas de outras unidades federadas, aos diplomados por estabelecimentos com sede no Estado será assegurada a preferência no preenchimento dos cargos do magistério primário.

– É vedado o exercício do magistério primário e pré-primário, público ou privado, os não diplomados por escolas normais ou cursos normais regionais, salvo nos casos em que não forem encontrados, na localidade, normalistas ou regentes de ensino primário. Art.19 – Não poderão exercer cargo de orientação direção e inspecção no magistério público primário se não ou diplomados pelo curso de administração do Instituto de Educação.

– Sem prejuízo da inscrição no Ministério da Educação e Saúde, exigir-se-á dos candidatos ao magistério nos estabelecimentos de ensino normal registro na Secretária de Educação.

– Não poderá funcionar no Estado estabelecimento de ensino normal que desatenda aos princípios da Lei Orgânica do Ensino Normal ou aos preceitos dêste decreto-lei. Disposições transitórias

– Os atuais alunos das escolas normais oficiais e reconhecidas terão a sua situação assim definida:

– Revogam-se as disposições em contrário.