Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33359 de 23 de Novembro de 1989

promover o desenvolvimento urbano, social e institucional dos municípios sul-rio-grandenses, através de apoio técnico e financeiro a intervenções das administrações municipais e estadual destinadas, prioritariamente, ao atendimento das necessidades das populações de baixa renda, assim como ao aperfeiçoamento da administração financeira e dos sistemas de controle e planejamento das administrações municipais;

centralizar a intermediação administrativo-financeira dos recursos destinados à implantação do Programa Integrado de Melhoria Social, viabilizando a adequação entre os requisitos institucionais e negociais das agências de financiamento, internas ou externas, e as características sócio-econômicas e capacidade financeira de arrecadação e endividamento dos beneficiários;

financiar programas estaduais e municipais de implantação e ampliação de equipamentos e serviços de infra-estrutura urbana, notadamente nas áreas do saneamento básico, da melhoria do meio ambiente, da assistência à infância, da saúde e da educação básica, assim como investimentos em regularização fundiária, moradia e melhorias habitacionais, dirigidos prioritariamente às populações de baixa renda;

financiar programas de desenvolvimento institucional, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico, racionalização e modernização de rotinas e procedimentos, e outras melhorias na administração municipal;

estimular a adoção de práticas de administração financeira destinadas a tornar auto-sustentáveis os investimentos públicos nas áreas de desenvolvimento urbano, melhoria social e desenvolvimento técnico-institucional;

estimular a integração dos executivos municipais à discussão e elaboração dos programas estaduais de desenvolvimento urbano e institucional, e de melhoria social, de modo a torná-los corresponsáveis pela implantação, execução e aperfeiçoamento desses programas.

os recursos originários de operações de crédito externas e internas, destinados a financiar planos, projetos e atividades que atendam os objetivos indicados no artigo 2°;

o retorno das operações de crédito contratadas com Prefeituras Municipais, órgãos da administração direta e indireta do Estado, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionários de serviços públicos, ou beneficiários finais de programas de desenvolvimento institucional e melhoria social enquadrados nos objetivos definidos no artigo 2°;

os rendimentos das aplicações de disponibilidades no mercado financeiro;

transferências de recursos do Orçamento Geral do Estado;

recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;

transferências de recursos da União Federal e dos municípios;

outras receitas eventuais.

Beneficiários:

Objetivos Os objetivos de cada projeto deverão atender à diretrizes indicadas no artigo 2°, assim como às condições acordadas com agências financiadoras externas e internas do FUNDOPIMES.

Linhas de intervenção Constituem linhas de intervenção do FUNDOPIMES:

Viabilidade e rentabilidade dos projetos Os projetos a serem financiados pelo FUNDOPIMES deverão ser econômica e financeiramente viáveis, e observarão, para o efeito de qualificação técnica, os princípios norteadores da política de planejamento do desenvolvimento urbano, assim como os critérios de viabilidade e rentabilidade a serem fixados pelo Conselho Diretor, em resolução específica.

Procedimentos operacionais e financeiros Os procedimentos operacionais e financeiros a serem observados na execução dos projetos enquadrados nas linhas de intervenção do FUNDOPIMES serão objeto de regulamento normativo a ser instituído pelo Conselho Diretor.

aprovar seu regimento interno;

fixar as diretrizes de aplicação e as condições gerais de desembolso dos recursos financeiros do fundo;

editar, sob forma de resoluções, normas procedimentais e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros do fundo;

elaborar e submeter à aprovação do Governador do Estado o plano de aplicação anual do fundo;

aprovar, ouvidos os órgãos técnicos da Secretaria de Coordenação e Planejamento, o plano semestral do PIMES;

fixar, através de resolução específica, os limites de alçada do BADESUL na contratação de operações de crédito ou de repasse de recursos não reembolsáveis;

autorizar a aplicação de recursos financeiros do fundo, através de operações de crédito ou de repasse de recursos não reembolsáveis, julgando originariamente os processos de habilitação de propostas cujo valor exceda o limite de alçada atribuído ao BADESUL, na forma do inciso anterior;

comunicar aos proponentes os resultados finais da qualificação de projetos e a concessão dos certificados de prioridade;

aprovar o relatório semestral de monitoramento da execução de projetos aprovados, a ser elaborado pelo BADESUL;

aprovar as demonstrações financeiras semestrais do fundo;

contratar auditoria externa para verificar, a qualquer momento, a execução do programa;

resolver as dúvidas que lhe forem submetidas pelo BADESUL ou pela Secretaria Executiva.

relatar, com base no parecer dos órgãos técnicos da Secretaria de Coordenação e Planejamento, a proposta de planejamento semestral, e submetê-la à aprovação do Conselho Diretor;

publicar os editais de convocação para habilitação ao PIMES, divulgando as metas do planejamento semestral;

relatar os processos de habilitação de propostas, cujo valor exceda o limite de alçada, submetendo à aprovação do Conselho os laudos técnicos de qualificação de projetos expedidos pelo BADESUL;

convocar as reuniões do Conselho e organizar-lhes a pauta;

secretariar as sessões do Conselho e lavrar as respectivas atas;

tornar públicas as resoluções do Conselho;

manter sob sua guarda e direta fiscalização os livros, registros e quaisquer documentos do Conselho.

manter contabilidade individualizada do FUNDOPIMES, informando mensalmente ao Governo do Estado, através da Secretaria Executiva, e prestando-lhe contas de sua gestão semestralmente, observadas, no que couber, as normas e instruções da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado;

elaborar e encaminhar ao Presidente do Conselho Diretor, que a submeterá à Secretaria de Coordenação e Planejamento, a proposta de planejamento semestral do PIMES, através de documento que especificará o montante global de recursos a serem aplicados no período, o padrão desejável de distribuição entre tomadores e linhas de intervenção, bem como eventuais ajustes a serem admitidos nas condições de repasse, notadamente nas taxas de subsídios ou nos prazos de carência e amortização das operações de crédito;

efetuar as aplicações financeiras dos recursos do FUNDOPIMES junto ao sistema financeiro estadual, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor;

analisar, avaliar e qualificar tecnicamente os projetos, com observância das prioridades definidas, em cada plano anual de investimentos, pelo Conselho Diretor;

avaliar a capacidade de endividamento dos tomadores face ao montante e condições dos empréstimos solicitados, observadas, para as operações de crédito ao setor público, as normas específicas que regulamentam tais operações;

quantificar, para o efeito de definição das garantias a serem constituídas em cada operação de crédito, as disponibilidades líquidas de quotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como avaliar outras bens e direitos oferecidos em garantia;

elaborar o respectivo laudo técnico de qualificação dos projetos, que será submetido à aprovação do Conselho Diretor;

julgar originariamente os processos de habilitação cujo valor global não exceda o limite de alçada que lhe for atribuído pelo Conselho Diretor;

formalizar, à conta e ordem do Estado do Rio Grande do Sul, e com interveniência do Conselho Diretor do FUNDOPIMES, os contratos relativos às operações de crédito com os tomadores;

liberar os recursos, objeto das operações de crédito contratadas com os tomadores, observado o cumprimento da etapa correspondente a cada parcela do cronograma físico-financeiro da operação;

manter o controle específico, por tomador, da execução das operações de crédito efetuadas com recursos do FUNDOPIMES;

desenvolver e executar um programa de monitoramento do processo global de implementação do PIMES, destinado a avaliar a eficácia do desempenho de cada linha de intervenção do programa e a adequação da programação semestral, com vistas aos ajustamentos necessários;

elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor do FUNDOPIMES relatório trimestral da execução dos cronogramas físico-financeiros dos projetos;

elaborar relatório semestral de monitoramento, analítico e avaliativo, sobre o estágio de implementação do programa;

proceder à cobrança administrativa e contenciosa do saldo devedor das operações de crédito contratadas na forma de convênio a ser celebrado entre as partes;

reaplicar no FUNDOPIMES o valor das amortizações das operações contratadas;

elaborar e encaminhar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Fazenda, e à Secretaria Executiva do Conselho Diretor, até o dia 10 de cada mês, relatório circunstanciado da gestão financeira do FUNDOPIMES, compreendendo o acompanhamento financeiro dos empréstimos concedidos;

manter, pelo prazo de vigência das operações de crédito realizadas, registros circunstanciados e documentados de cada operação, de forma a permitir a realização de auditoria por parte do Governo do Estado através da Secretaria da Fazenda ou da Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo, diretamente ou por entidade devidamente credenciada.

prover o FUNDOPIMES de recursos indispensáveis à execução de projetos em que caiba ao Estado dar contrapartida em operações de empréstimo, nos prazos previstos nos respectivos cronogramas de liberação;

repassar, nos mesmos montantes, os recursos integralizados junto ao Tesouro do Estado, por conta dos contratos de empréstimos firmados para financiar os projetos a serem executados através do fundo;

assumir o risco da variação cambial e das taxas de comprometimento das operações de empréstimos contratadas em moeda estrangeira, para financiar os projetos a serem implementados pelo fundo, através de subempréstimos.

informar ao Governo do Estado, sempre que solicitado, a posição da movimentação financeira do FUNDOPIMES;

gerir os recursos financeiros do fundo com proficiência e zelo, dentro das normas de procedimento estabelecidas pelo Conselho Diretor.