Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32148 de 31 de Dezembro de 1985

Gabinete do Secretário;

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

Junta de Coordenação Financeira;

Gabinete de Orçamento e Finanças;

Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

Departamento Central de Administração do Material;

Superintendência da Administração Tributária;

Superintendência da Administração Financeira;

Superintendência da Administração de Pessoal.

prestar apoio ao Secretário de Estado da Fazenda, através de assessorias especiais, no que concerne às sua atividades e áreas de competência;

a administração das atividades de apoio e de material da Secretaria da Fazenda.

formular as diretrizes básicas da política financeira e creditícia do Sistema Financeiro do Estado;

normatizar, coordenar, fiscalizar e controlar as operações ativas e passivas, relativamente aos órgãos e entidades do Sistema Financeiro do Estado;

estudar e propor alternativas de financiamentos, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Governo do Estado, que objetivem o fortalecimento do Sistema Financeiro do Estado;

fixar normas específicas para as operações de crédito contratadas pelos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta;

acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros assuntos que envolvam tomada de decisão no campo financeiro.

a elaboração e coordenação da Proposta Geral de Orçamento-Programa Anual do Estado e do Orçamento Plurianual de Investimentos;

a análise dos convênios e ajustes realizados pela Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Estado, com a União, Estados e Municípios, ressalvada a competência em matéria tributária;

a identificação e análise das fontes de recursos;

a assistência orçamentária aos municípios;

as demais atribuições de que trata a Lei nº 1.405, de 27 de janeiro de 1951, o Decreto nº 17.743, de 31 de dezembro de 1965 e o Decreto nº 24.096, de 30 de setembro de 1975, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser delegadas.

a relevação da composição patrimonial, inclusive a realização de inventários de almoxarifados e tesouraria;

a execução da auditoria contábil, administrativa e operacional na Administração Direta e Indireta, bem como nas Fundações instituídas pelo Estado;

controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes, convênios e contratos em que a Administração Direta for parte;

gerência e controle da dívida pública;

exame e controle das participações societárias do Estado;

determinação dos custos dos serviços, de forma a evidenciar os resultados da gestão;

verificação prévia, concomitante e subseqüente da legalidade dos atos da execução orçamentária e extra-orçamentária;

exercer as atividades pertinentes à gerência dos sistemas de processamento de dados, relativos ao âmbito de sua competência;

promover o treinamento dos Contadores Fazendários e demais servidores em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

administrar os recursos orçamentários próprios ou delegados.

administrar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;

planejar, programar, supervisionar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais de administração tributária;

promover estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e do sistema tributário nacional;

expedir atos normativos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e elaborar e propor projetos de leis e regulamentos tributários;

solucionar consultas relativas à matéria tributária, com caráter normativo ou não;

preparar e julgar os processos administrativo-tributários, em primeira instância, inclusive nos casos de pedidos de restituição e de reconhecimento de imunidade, não-incidência e isenção;

decidir sobre cancelamento ou qualquer forma de extinção de crédito tributário;

preparar as informações a serem prestadas em processos de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade em exercício na Secretaria da Fazenda, relativamente aos tributos estaduais;

assessorar o titular da Pasta Fazendária em órgãos colegiados de coordenação tributária interestadual e prestar assessoramento jurídico e econômico na elaboração de proposições de convênios, ajustes, protocolos e outros acordos a serem celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado;

prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do estado e aos demais órgãos e poderes do Governo, inclusive assistência em perícias judiciais, em matéria tributária;

prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive quanto à exoneração e incentivos fiscais, bem como realizar estudos e análises de natureza econômico-fiscal, com vista à avaliação da política tributária;

apurar a participação dos Municípios no produto da arrecadação dos tributos, nos termos previstos em lei, mediante a coleta, análise e processamento dos datos pertinentes;

organizar e administrar cadastros de contribuintes e cadastros auxiliares;

exercer as atividades pertinentes à gerência dos sistemas de processamento de dados, relativos à administração tributária;

planejar e coordenar programas de promoção e educação tributárias, divulgar a legislação tributária e orientar os contribuintes;

promover o treinamento dos Fiscais de Tributos Estaduais e demais servidores em exercício na Superintendência da Administração Tributária;

administrar os recursos orçamentários próprios.

a administração da cobrança dos créditos tributários do Estado, inclusive da Dívida Ativa, na fase administrativa;

a administração de receitas oriundas de convênios e repasses da União;

a administração da arrecadação das receitas estaduais;

o estudo e a proposição de medidas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à competência do órgão;

a programação e a execução do pagamento da despesa pública;

a programação e a execução do recebimento e do pagamento das transferências intergovernamentais;

o planejamento, o acompanhamento e o controle do fluxo financeiro do Estado;

a análise e o controle do pagamento de pessoal do Estado;

a avaliação de bens, inclusive a contraditória, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos;

a expedição de instruções normativas e solução de consultas relativas a matérias pertinentes às áreas de sua competência;

a divulgação da legislação relativa à arrecadação das receitas estaduais e orientação aos interessados no sentido de seu cumprimento;

a administração do patrimônio imobiliário do Estado;

administrar os recursos orçamentários próprios.

a administração do Sistema de Pagamento de Pessoal do Estado;

a administração de recursos humanos da Secretaria da Fazenda, observadas as peculiaridades de cada órgão.

(Inciso revogado tecitamente pelo Decreto nº 32.965, de 16 de setembro de 1988)

(inciso revogado tacitamente pelo Decreto nº 32.965, de 16 de setembro de 1988)