Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32148 de 31 de Dezembro de 1985
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Art. 9º
O Departamento Central de Administração do Material tem por finalidade centralizar as atividades relativas à administração do material para o serviço público do Estado, de acordo com o Decreto nº 29.752, de 19 de agosto de 1980.