Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.298 de 12 de novembro de 2021

Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, na Lei nº 23.577, de 15 de janeiro de 2020, e na Lei nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

– Fica instituído o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais – Sapp-MG que tem por objetivo qualificar o processo de formulação, de monitoramento e de avaliação das políticas públicas do Estado, contribuindo para a melhoria da qualidade do gasto público e para a produção de políticas públicas baseadas em evidências.

Art. 2º

– São diretrizes do Sapp-MG:

I

a efetividade das políticas públicas;

II

a gestão para resultados;

III

a qualidade do gasto público;

IV

a transparência da gestão pública;

V

o escopo de atuação do Estado definido no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;

VI

os objetivos e as diretrizes estratégicos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.

Art. 3º

– Para efeitos deste decreto, entende-se por:

I

Plano Anual de Monitoramento e Avaliação: documento que define os projetos, os programas e as políticas públicas que serão monitorados e avaliados, os prazos, os tipos e os objetos de avaliação;

II

Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público: documento que apresenta as principais conclusões e recomendações das avaliações dos projetos, dos programas ou das políticas públicas durante determinado ano;

III

Ciclo Avaliativo: período no qual ocorrerá a formulação, a execução e o monitoramento do Plano Anual de Monitoramento e Avaliação e do Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público.

Capítulo II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA

Art. 4º

– Compõem a estrutura de governança do Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas as seguintes instâncias:

I

Comitê Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – Cemap;

II

Comitê Executivo de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – Comex;

III

Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Seção I Do Comitê Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

Art. 5º

– O Cemap será composto por cinco membros, sendo eles os dirigentes máximos da:

I

Secretaria-Geral;

II

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

III

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig;

IV

Fundação João Pinheiro – FJP;

V

Controladoria-Geral do Estado – CGE.

Parágrafo único

– Os dirigentes máximos poderão designar seus respectivos representantes.

Art. 6º

– São atribuições do Cemap:

I

definir os projetos, os programas ou as políticas públicas que serão avaliadas a cada ciclo, considerando a agenda de prioridades governamentais, o volume orçamentário investido nas iniciativas, a capacidade técnica e financeira dos órgãos governamentais e a disponibilidade de recursos para realização das avaliações;

II

informar a lista de projetos a serem avaliados para o Comex e elaborar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;

III

aprovar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Comex e suas revisões;

IV

acompanhar a execução do Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;

V

garantir os recursos necessários para realização das avaliações;

VI

aprovar o Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público. Seção II Do Comitê Executivo de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

Art. 7º

– O Comex será composto por servidores designados formalmente pela Seplag, CGE e FJP, com seus respectivos suplentes, sendo:

I

dois representantes da Seplag;

II

dois representantes da CGE;

III

três representantes da FJP.

§ 1º

– Poderá ser convidado para participar do comitê um representante do Núcleo Setorial de Monitoramento e Avaliação do órgão ou da entidade responsável pela execução da política pública prevista no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação.

§ 2º

– Um dos representantes do Comex será designado pelo próprio comitê para exercer a função de Secretário Executivo, sendo de sua responsabilidade, dentre outras:

I

organizar a agenda de trabalho;

II

estabelecer a comunicação com o Cemap e com os Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;

III

coordenar as reuniões.

Art. 8º

– São atribuições do Comex:

I

propor e acompanhar as ações de formação e difusão necessárias para o desenvolvimento de capacidades e implantação da lógica avaliativa na gestão de políticas públicas;

II

elaborar e acompanhar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação e suas revisões, desde que aprovadas pelo Cemap;

III

fornecer suporte técnico aos Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação;

IV

informar o Cemap sobre a execução do Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;

V

organizar e conduzir a reunião de apresentação dos resultados das avaliações de cada ciclo avaliativo;

VI

elaborar o Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público e acompanhar as suas estratégias e recomendações com as equipes responsáveis pelos projetos, pelos programas ou pelas políticas públicas avaliadas;

VII

estabelecer outras funções do Secretário Executivo, além das previstas neste decreto;

VIII

editar normas técnicas e operacionais para o adequado funcionamento do Sapp-MG. Seção III Dos Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação

Art. 9º

– Os Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas serão compostos por servidores dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas avaliadas, sendo eles:

I

assessores estratégicos;

II

superintendentes ou diretores de planejamento e orçamento;

III

coordenadores ou gerentes de projetos, de programas e de políticas públicas;

IV

técnicos de observatórios de políticas públicas.

§ 1º

– Os membros dos Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas serão, preferencialmente, servidores efetivos e designados formalmente pelos dirigentes máximos dos órgãos com os projetos, os programas ou as políticas públicas a serem avaliadas no ciclo avaliativo.

§ 2º

– O Cemap poderá indicar outros membros para compor os Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Art. 10

– São atribuições dos Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:

I

atuar como multiplicadores das metodologias e capacidades em monitoramento e avaliação;

II

acompanhar e executar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas selecionadas para serem avaliadas;

III

fornecer os dados e as informações necessários sobre os projetos, os programas ou as políticas públicas que serão avaliadas;

IV

participar das reuniões do Comex, caso sejam convidados;

V

auxiliar na elaboração dos relatórios das avaliações e na preparação da reunião de apresentação dos resultados que será conduzida pelo Comex.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11

– A Secretaria-Geral, a Seplag, a FJP, a Fapemig e a CGE serão responsáveis por coordenar o processo de implementação do Sapp-MG, observada a sua competência e a legislação aplicável.

Art. 12

– O cronograma anual de cada ciclo avaliativo deve seguir os prazos do ciclo de elaboração e revisão do PPAG.

Art. 13

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO ROCHA BRANT