Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.907 de 23 de maio de 1986

O PLAMBEL tem por finalidade, como entidade de assessoramento e de apoio técnico aos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana, dar cumprimento ao disposto na legislação federal e estadual, em especial à Lei Delegada nº 18, de 28 de agosto de 1985, competindo-lhe exercer as seguintes atividades: I – planejamento do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana; II – programação normativa da implantação e administração da execução dos serviços comuns da Região Metropolitana; III – estabelecimento de normas de uso e controle do solo e preservação do meio ambiente; IV – coordenação da execução de programas e projetos em nível federal, estadual ou municipal, de interesse da Região Metropolitana, visando à unificação com os serviços comuns; V – compatibilização entre o planejamento da Região Metropolitana e as políticas setoriais adotadas pelos agentes públicos federais, estaduais e municipais que atuam na região; VI – formulação, para aprovação do Conselho Deliberativo, das políticas e diretrizes de atuação da Autarquia; VII – programação e aplicação das dotações do Orçamento do Estado destinadas à manutenção da Administração da Região Metropolitana e à implantação de projeto de seu interesse ou de outra entidade da Região Metropolitana; VIII -articulação com órgão ou entidade, federais, estaduais ou municipais, visando à compatibilização de programas de interesse da Região Metropolitana, segundo orientação do Conselho Deliberativo; IX – fornecimento de dados solicitados pelos Conselhos Deliberativo e Consultivo; X – execução das deliberações do Conselho Deliberativo; XI – execução de tarefas e atividades que lhe forem cometidas pela legislação federal ou estadual; XII – execução de outras atribuições estabelecidas em lei. CAPÍTULO III Da Estrutura Orgânica Art. 4º – O PLAMBEL tem a seguinte estrutura orgânica: I – Diretoria Geral; II – Diretoria de Planejamento; III – Diretoria de Informações Básicas; IV – Divisão de Administração e Finanças. Parágrafo único – A estrutura complementar do PLAMBEL será estabelecida em ato da Diretoria, observado o Plano de Cargos e Salários e o Quadro de Pessoal da Autarquia. Art. 5º – O PLAMBEL será administrado por uma Diretoria, órgão colegiado de direção superior, constituída do Diretor Geral, do Diretor de Planejamento e do Diretor de Informações básicas. § 1º – Os cargos de Diretor Geral e de Diretor, de livre nomeação do Governador do Estado, são de provimento em comissão e de recrutamento amplo. § 2º – A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Diretor Geral o voto de desempate, salvo quando se tratar de matéria de sua exclusiva responsabilidade, hipótese em que lhe caberá o direito de veto. § 3º – A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Geral, por iniciativa própria ou por solicitação dos Diretores. § 4º – Quando convidado pela Diretoria, participará da reunião, sem direito a voto, um representante dos servidores do PLAMBEL, indicado pela sua associação. Art. 6º – Compete à Diretoria: I – exercer a direção superior da Autarquia; II – propor ao Governador do Estado modificação da estrutura orgânica da Autarquia e do seu Regulamento; III – elaborar a proposta anual de Orçamento-Programa e Orçamento Plurianual de Investimentos; IV – estabelecer a estrutura complementar da Autarquia; V – aprovar o Regulamento de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários; VI – propor ao Conselho Deliberativo medidas normativas e administrativas, relativas à Região Metropolitana; VII – examinar outras matérias que lhe forem submetidas. Seção I Da Diretoria Geral Art. 7º – Compete ao Diretor Geral: I – representar a Autarquia em Juízo e fora dele; II – promover a execução das decisões do Conselho Deliberativa; III – praticar atos de administração de pessoal, financeira, de material e patrimonial, na forma deste Regulamento; IV – homologar licitação realizada pela Autarquia; V – expedir portaria, circular, ordem de serviço, dentre outros atos administrativos; VI – submeter ao Governador do Estado a proposta anual de Orçamento-Programa e Orçamento Plurianual de Investimento; VII – encaminhar ao Conselho Deliberativo sugestões de medidas normativas e administrativas, relativas à Região Metropolitana, propostas pela Diretoria; VIII – fornecer dados e informações solicitadas pelos Conselhos Deliberativo e Consultivo; IX – propor ao Governador do Estado a convocação de reuniões dos Conselhos Deliberativo e Consultivo, quando se tornar necessário e inadiável o seu pronunciamento; X – coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalho, bem como dos orçamentos correlatos; XI – coordenar, orientar, fiscalizar e controlar o exercício das diversas competências das unidades administrativas da Autarquia; XII – encaminhar ao Governador do Estado, até o último dia do mês de janeiro, após aprovação da Diretoria, o Relatório Anual de Atividades; XIII – assinar documento que envolva a participação da Autarquia, como convênio, contrato, acordo, ajuste e outros; XIV – controlar a gestão dos recursos financeiros da Autarquia; XV – autorizar despesas, observado o parecer do órgão competente para o seu processamento; XVI – assinar documento que implique responsabilidade financeira da Autarquia; XVII – submeter ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia quinze (15) de cada mês, o balancete de contas do mês anterior; XVIII – remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta (30)de março de cada ano, o relatório de suas atividades, as contas e balanço do ano anterior; XIX – elaborar estudos para captação de recursos externos e supervisionar a sua aplicação, articulando-se com órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal; XX – coordenar a elaboração da proposta anual de orçamento-programa e orçamento plurianual de investimentos; XXI -elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia; XXII – promover o controle e acompanhamento de convênios, contratos e acordos; XXIII – convocar e presidir as reuniões da Diretoria; XXIV – promover a execução das decisões da Diretoria; XXV – designar, dentre os membros da Diretoria, seu substituto em suas faltas ou impedimentos; XXVI – designar substituto, na falta ou impedimento de Diretor; XXVII – praticar outros atos de administração, na área de sua competência. Parágrafo único – O Diretor Geral poderá delegar atribuições a seus subordinados imediatos. Seção II Das Diretorias e da Divisão de Administração e Finanças Art. 8º – Compete à Diretoria de Planejamento: I – elaborar plano, programa e projeto relacionados com o desenvolvimento da Região Metropolitana; II – articular-se com as Prefeituras Municipais no sentido de colaborar na implementação de plano, programa ou projeto; III – articular-se com os organismos federais, estaduais, municipais, com agentes privados e a comunidade em geral, visando a promoção de ação integrada na Região Metropolitana; IV – assessorar, quando solicitada, Prefeitura Municipal, visando a sua capacitação; V – formular diretrizes, dar anuência prévia e fiscalizar a implantação de projeto de parcelamento do solo, de assentamentos industriais, objetivando exercer o controle da expansão urbana, em consonância com o planejamento da Região Metropolitana; VI – formular normas de uso e ocupação do solo, visando ao controle ambiental, para aprovação do Conselho Deliberativo; VII – participar da elaboração e implementação de plano e programa de desenvolvimento de recursos humanos da Autarquia; VIII – participar da elaboração da proposta anual do Orçamento-Programa e Orçamento Plurianual de Investimentos da Autarquia; IX – articular-se com a Diretoria de Informações Básicas, visando a integração e compatibilização de suas atividades; X – informar o Diretor Geral, periodicamente, através de relatórios e reuniões, sobre o andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; XI – colaborar com a Diretoria Geral na administração da Autarquia; XII – exercer outras atividades na área de sua competência. Art. 9º – Compete à Diretoria de Informações Básicas: I – efetuar e promover estudos básicos necessários ao conhecimento do processo de formação e desenvolvimento da Região Metropolitana, visando subsidiar e orientar as decisões e ações de governo, em nível municipal, estadual e federal; II – acompanhar e avaliar as ações dos agentes públicos e privados na Região Metropolitana e sua repercussão no desenvolvimento dela; III -estabelecer o Plano Diretor de Informações Cartográficas e Estatísticas, bem como as diretrizes para a sua sistematização; IV – fornecer diretrizes para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse metropolitano; V – coletar, analisar e divulgar, interna e externamente, informações necessárias ao Planejamento Metropolitano, bem como a avaliação de seus resultados; VI – organizar, manter e divulgar, interna e externamente, a documentação técnica produzida pelo PLAMBEL; VII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando à cooperação técnica necessária ao desenvolvimento de suas atribuições; VIII – participar da elaboração de proposta anual de Orçamento-Programa e do Orçamento Plurianual de Investimentos; IX – articular-se com a Diretoria de Planejamento, visando à integração e compatibilização de suas atividades; X – informar o Diretor Geral, periodicamente, através de relatórios e reuniões, sobre o andamento dos trabalhos de sua responsabilidade; XI – colaborar com a Diretoria Geral na administração da Autarquia; XII – exercer outras atividades na área de sua competência. Art. 10 – Compete à Divisão de Administração e Finanças: I – exercer as atividades da administração de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços gerais e as de administração financeira e contabilidade; II – propor diretrizes para as políticas de administração dos recursos financeiros, materiais e humanos, e executá-las de acordo com as programações delas decorrentes; III – promover, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas aos serviços gerais e de comunicação da Autarquia; IV – coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento de norma, instrução e demais atos baixados pela Diretoria do PLAMBEL; V – promover estudos e elaborar programa e projeto visando a racionalização e a modernização administrativa da Autarquia; VI – analisar e avaliar a organização, os procedimentos e métodos de trabalho adotados pela Autarquia e recomendar as mudanças necessárias; VII – propor, elaborar e implantar normas de procedimentos, manuais, instruções de serviço e similares, necessários à execução das políticas de organização, de recursos humanos, de materiais e financeiras; VIII – elaborar e implementar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos do PLAMBEL; IX – administrar o Plano de Cargos e Salários da Autarquia; X – determinar diretrizes e decidir sobre a adoção de critérios e sistemas de apuração de custos e padrões de desempenho; XI – elaborar a proposta anual de Orçamento-Programa e Orçamento Plurianual de Investimentos; XII – coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalho da Divisão, referentes ao Orçamento-Programa, bem como propor as alterações orçamentárias necessárias ao desempenho das atividades da Autarquia; XIII – elaborar os balancetes, balanços, prestações de contas, relatórios e análise dos resultados contábeis, de acordo com a legislação e normas vigentes; XIV – articular-se com órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, com a finalidade de viabilizar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos; XV – promover e assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares a que o PLAMBEL esteja sujeito; XVI – promover e manter intercâmbio com as demais unidades administrativas, a fim de obter mútua cooperação, visando à integração e ao aprimoramento geral das atividades do PLAMBEL; XVII – informar o Diretor Geral, periodicamente, através de relatórios e reuniões, do andamento dos trabalhos da sua responsabilidade; XVIII – colaborar com a Diretoria Geral na administração da Autarquia; XIX – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de sua competência. Parágrafo único – O cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças é de livre designação do Diretor Geral do PLAMBEL. CAPÍTULO IV Dos Recursos Financeiros Art. 11 – Constituirão recursos financeiros do PLAMBEL: I – dotações do Estado e dos Municípios que integram a Região, incluídas nos respectivos orçamentos de cada exercício financeiro e nos orçamentos plurianuais de investimentos; II – recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e do Fundo de Participação dos Municípios, conforme dispuser a legislação federal; III – dotações orçamentárias da União; IV – recursos resultantes da exploração de seus bens, serviços e atividades; V – rendas de seu patrimônio; VI – produto de financiamento ou de operações de crédito; VII – rendas de prestação de serviços técnicos; VIII – auxílios, subvenções, doações e recursos eventuais. CAPÍTULO V Disposições Gerais Art. 12 – Os servidores do PLAMBEL serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único- O servidor público estadual, da Administração Direta ou Indireta, poderá ser posto à disposição da Autarquia, sujeito ao regime da legislação trabalhista, contando-se-lhe o tempo de serviço na entidade de origem, para todos os efeitos. Art. 13 – Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria.