Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.907 de 23 de maio de 1986
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica aprovado o Regulamento do PLAMBEL – Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, parte integrante deste Decreto.
Art. 1º
– O PLAMBEL – Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, instituído pela Lei Delegada nº 18, de 28 de agosto de 1985, é entidade vinculada ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com as finalidades definidas na lei e neste Regulamento.
Parágrafo único
– No texto deste Regulamento, a expressão Autarquia e a sigla PLAMBEL equivalem à denominação PLAMBEL – Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.