Artigo 7º, Inciso XVII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.907 de 23 de maio de 1986

representar a Autarquia em Juízo e fora dele;

promover a execução das decisões do Conselho Deliberativa;

praticar atos de administração de pessoal, financeira, de material e patrimonial, na forma deste Regulamento;

homologar licitação realizada pela Autarquia;

expedir portaria, circular, ordem de serviço, dentre outros atos administrativos;

submeter ao Governador do Estado a proposta anual de Orçamento-Programa e Orçamento Plurianual de Investimento;

encaminhar ao Conselho Deliberativo sugestões de medidas normativas e administrativas, relativas à Região Metropolitana, propostas pela Diretoria;

fornecer dados e informações solicitadas pelos Conselhos Deliberativo e Consultivo;

propor ao Governador do Estado a convocação de reuniões dos Conselhos Deliberativo e Consultivo, quando se tornar necessário e inadiável o seu pronunciamento;

coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalho, bem como dos orçamentos correlatos;

coordenar, orientar, fiscalizar e controlar o exercício das diversas competências das unidades administrativas da Autarquia;

encaminhar ao Governador do Estado, até o último dia do mês de janeiro, após aprovação da Diretoria, o Relatório Anual de Atividades;

assinar documento que envolva a participação da Autarquia, como convênio, contrato, acordo, ajuste e outros;

controlar a gestão dos recursos financeiros da Autarquia;

autorizar despesas, observado o parecer do órgão competente para o seu processamento;

assinar documento que implique responsabilidade financeira da Autarquia;

submeter ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia quinze (15) de cada mês, o balancete de contas do mês anterior;

remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta (30)de março de cada ano, o relatório de suas atividades, as contas e balanço do ano anterior;

elaborar estudos para captação de recursos externos e supervisionar a sua aplicação, articulando-se com órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal;

coordenar a elaboração da proposta anual de orçamento-programa e orçamento plurianual de investimentos;

elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia;

promover o controle e acompanhamento de convênios, contratos e acordos;

convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

promover a execução das decisões da Diretoria;

designar, dentre os membros da Diretoria, seu substituto em suas faltas ou impedimentos;

designar substituto, na falta ou impedimento de Diretor;

praticar outros atos de administração, na área de sua competência.