Decreto do Distrito Federal nº 23069 de 28 de Junho de 2002

definir as normas operacionais do Fundo;

estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos;

aprovar proposta anual de orçamento do Fundo;

alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e os recursos disponíveis;

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ–GESTÃO, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

dirigir a administração do Fundo, visando à continuidade das ações e programas que, iniciados em um governo, tenham a garantia de seu prosseguimento no governo subseqüente;

manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

manter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

elaborar o regimento interno.

o Secretário de Estado de Gestão Administrativa,

o Secretário de Estado de Gestão Administrativa; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27042 de 02/08/2006)

o Subsecretário de Apoio Operacional/SGA; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27042 de 02/08/2006)

o Subsecretário de Gestão de Recursos Logísticos/SGA; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27042 de 02/08/2006)

o Subsecretário de Tecnologias de Gestão/SGA; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27042 de 02/08/2006)

o Diretor-Executivo da Escola de Governo; V. o Diretor de Melhoria do Atendimento ao Cidadão/SGA; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24072 de 17/09/2003) V. o Assessor Especial de Acompanhamento e Avaliação da Gestão/SGA; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25626 de 02/03/2005)

o Assessor Especial de Acompanhamento e Avaliação da Gestão/SGA; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27042 de 02/08/2006)

o Chefe de Gabinete/SGA; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27042 de 02/08/2006)

um representante dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

um representante dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27042 de 02/08/2006) § 1º A presidência do Conselho de Administração caberá ao titular da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal. § 2º O representante dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal será indicado pelas suas entidades representativas.

Plenário;

Secretaria-Executiva; § 1º O Plenário é constituído dos membros que compõem o Conselho. § 2º A Secretaria-Executiva apoiará administrativamente as atividades do Conselho de Administração.

presidir as reuniões do Conselho;

resolver as questões de ordem;

aprovar a programação financeira do Fundo;

exercer a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo;

representar o Conselho ou, em caso de impedimento, designar outro Conselheiro;

convocar reuniões extraordinárias;

assinar as Resoluções do Conselho;

solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos necessários ao estudo e deliberação do Conselho;

aprovar a pauta de cada reunião;

designar comissões para a realização de trabalhos específicos;

fazer observar as leis e regulamentos;

deliberar "ad referendum" do Plenário, os casos de urgência e de relevante interesse público, submetendo-os a este na primeira reunião a ser realizada;

apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do mês de janeiro, o relatório anual dos trabalhos do exercício anterior; XIV- delegar, se conveniente, parte de suas atribuições na gestão do Fundo;

designar secretário-executivo para atender ao desempenho das atividades do Fundo;

baixar instruções complementares para o cumprimento e execução das atividades do Conselho de Administração, bem como, para regular e/ou alterar as normas relativas à arrecadação, ao repasse e ao controle dos recursos do Fundo;

propor alterações no Regimento Interno do Fundo.

participar das reuniões do Conselho;

apreciar os atos da Presidência, quando praticados "ad referendum";

discutir e votar a matéria de competência do Conselho;

solicitar as diligências necessárias para melhor instrução de processo que lhe for distribuído para relatar;

representar o Conselho, por indicação de seu Presidente ou deliberação do Plenário, em atos públicos oficiais, congressos e conferências;

comunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento às reuniões.

receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação no Conselho;

organizar e manter registro dos atos relativos ao Conselho;

preparar os expedientes decorrentes das resoluções do Conselho;

preparar a agenda das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros até 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início;

secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas.