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Legislação
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  1. Decreto 77.565 de 10 de Maio de 1976

Coração para favoritarDecreto 77.565 de 10 de Maio de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição, e de acordo com o disposto na alínea "a" do § 1º do artigo 25 da Constituição e no Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, DECRETA:

Brasília,10 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.



ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU 10.5.1976 e Retificado no DOU de 12.5.1976