Artigo 11 do Decreto nº 77.565 de 10 de Maio de 1976
Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios poderão, no período de 1º a 31 de julho de cada ano, apresentar proposta de reformulação dos programas aprovados para o exercício financeiro em curso, nos termos deste Decreto.
Parágrafo único
O encaminhamento das propostas de reformulação de que trata este artigo obedecerá à forma prevista no artigo 7º.