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Decreto 4797 de 31/7/2003

Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

A Ordem Nacional do Mérito Educativo, criada pelo Decreto nº 38.162, de 28 de outubro de 1955 , destina-se a agraciar personalidades nacionais e estrangeiras que tenham se distinguido por excepcionais serviços prestados à Educação.

Art. 2º

A Ordem compreenderá um quadro efetivo e outro especial, cada um com cinco graus.

§ 1º

São os seguintes os graus e números das vagas respectivas:

a)

Grã-Cruz - 80;

b)

Grande Oficial - 160;

c)

Comendador - 200;

d)

Oficial - 240;

e)

Cavaleiro - 800.

§ 2º

O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas.

§ 3º

As insígnias da Ordem, sob a forma de palmas, terão as suas características descritas em regulamento.

Art. 3º

O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Educação, o Chanceler.

Art. 4º

As nomeações e promoções serão feitas por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação, após parecer favorável do Conselho da Ordem.

Parágrafo único

O número de distinções conferidas não poderá exceder, anualmente, a um décimo do efetivo de cada um dos graus.

Art. 5º

O Conselho da Ordem será composto pelo Ministro de Estado da Educação, que o presidirá, pelo Chefe de Gabinete do Ministro, pelo Secretário-Executivo e pelos demais Secretários do Ministério da Educação, além dos Presidentes:

I

do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

II

do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III

da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e

IV

do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Art. 5º

O Conselho da Ordem será composto pelas seguintes autoridades do Ministério da Educação: (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

I

Ministro de Estado, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

II

Secretário-Executivo; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

III

Secretário-Executivo Adjunto; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

IV

Secretário de Educação Básica; (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

V

Secretário de Educação Superior; (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

VI

Secretário de Educação Especial; (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

VII

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

VIII

Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

IX

Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

Art. 5º

O Conselho da Ordem será composto pelo Ministro de Estado da Educação, que o presidirá, pelo Chefe de Gabinete do Ministro, pelo Secretário-Executivo e pelos demais Secretários do Ministério da Educação, além dos Presidentes: (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

I

do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

II

do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

III

da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

IV

do Conselho Nacional de Educação - CNE. (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

Art. 6º

As funções de membro do Conselho da Ordem não serão remuneradas e o seu exercício, considerado relevante serviço prestado à Nação.

Art. 7º

Os integrantes do Conselho serão, automaticamente, membros da Ordem, cabendo-lhes os seguintes graus:

I

Ministro de Estado da Educação: Grã-Cruz; e

II

demais membros: Grande Oficial.

Parágrafo único

O Ministro de Estado das Relações Exteriores, ao tomar posse no cargo, será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.

Art. 8º

A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação.

Art. 8º

A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Secretário-Executivo Ajunto do Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.521, de 2005)

Art. 8º

A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação. (Revigorado pelo Decreto nº 7.910, de 2013)

Art. 9º

As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério da Educação.

Art. 10º

O Ministro de Estado da Educação baixará, no prazo de trinta dias, portaria regulamentando este Decreto.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12

Revogam-se os Decretos nºˢ 737, de 28 de janeiro de 1993 , e 3.651, de 7 de novembro de 2000 .

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque