Artigo 12 do Decreto nº 4.797 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.

Revogam-se os Decretos nºˢ 737, de 28 de janeiro de 1993 , e 3.651, de 7 de novembro de 2000 .