“justiça estadual” em Todos

Art. 82 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 4º e 6º da Lei nº 14.790, de 11 de dezembro de 2015; a Lei nº 10.579, de 17 de novembro de 1995; o art. 3º da Lei nº 14.721, de 19 de agosto de 2015; o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.097, de 4 de janeiro de 2018; o art. 115, o inciso II e os §§ 1.º e 2° do art. 116 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980; o art. 5° da Lei nº 11.021, de 30 de setembro de 1997; e o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 14.860, de 26 de abril de 2016. QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (art. 5.° da Lei) QTD Denominação Classes 1.17...

Seção - 1 - Dos cargos em carreira criados e transformados por esta Lei ANALISTA DO PODER JUDICIÁRIO Padrão Remuneratório Valor Básico (R$) A partir de 01/06/2023 Valor Básico (R$) A partir de 01/01/2024 A1 8.261,78 8.757,48 A2 8.546,83 9.059,63 A3 8.841,69 9.372,19 A4 9.146,72 9.695,52 A5 9.462,26 10.029,99 A6 9.793,44 10.381,04 A7 10.136,21 10.744,38 A8 10.490,98 11.120,43 B9 10.873,01 11.525,39 B10 11.253,57 11.928,78 B11 11.637,31 12.335,54 B12 12.044,62 12.767,29 B13 12.442,06 13.188,58 B14 13.132,59 13.920,54 B15 13....

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, AGRUPAMENTO, DIVERSIDADE, CARREIRA, SIMILARIDADE, ATIVIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, INGRESSO,...

• Constitucional
• Organização dos Poderes
• Funções essenciais à justiça

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de tornar concreto o direito à duração razoável do processo judicial; CONSIDERANDO os patamares das taxas de congestionamento do Poder Judiciário, apontados nos relatórios estatísticos elaborados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os quais indicam a necessidade de medidas específicas direcionadas à redução do quantitativo de processos em todos os segmento...

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE Justiça e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagram a igualdade entre brasileiros; CONSIDERANDO o disposto no art. 231 da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 12 e no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 6.001/73, bem como no § 2...

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE Justiça E A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre os atos de improbidade; na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; e na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD). CONSIDERANDO que as informações registradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que imp...

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do § 4º do art. 103-B e do § 2º do art. 130-A da Constituição Federal, CONSIDERANDO os papéis de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas coletivas, CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça, possibilitando tornar o processo mais célere...

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 103-B, § 4º, e do art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário e do Ministério Público; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no ...