Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10266 de 29 de dezembro de 2023

Esta Lei institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro – PEDES para o período de 2024 a 2031.

O PEDES é uma ferramenta de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, que visa direcionar as ações estatais para o desenvolvimento regional socioeconômico inovativo e sustentável.

O PEDES terá a duração de 8 (oito) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos, na forma de Projeto de Lei, observando o processo de monitoramento e avaliação de resultados das suas ações. I. Podem ser realizadas revisões fora dos períodos estabelecidos no caput em decorrência de:

Para efeito desta Lei, considera-se: I- Desafio: é uma questão econômica, social ou ambiental complexa que exige uma abordagem multidisciplinar e multissetorial para ser solucionada; II- Missões: definem os objetivos e as direções para a resolução de desafios, presentes e futuros, por meio da mobilização e articulação de diferentes atores e estratégias; III- Eixos estratégicos de ação: conjunto de estratégias escolhidas no âmbito do PEDES para o desenvolvimento socioeconômico e regional do Estado do Rio de Janeiro; IV- Complexos econômicos: conjunto de setores econômicos de mesma base técnica, articulado às diversas concentrações produtivas das regiões do Estado; V- Governança: sob uma perspectiva analítica, pressupõe uma reflexão sobre como as organizações atuam e se relacionam no ambiente no qual estão inseridas, bem como procura entender as razões das necessidades de transformação nos arranjos de governança ao longo do tempo e do espaço; VI- Sistema regional de inovação: conjunto de interesses públicos e privados, instituições formais e outras organizações que, interagindo entre si, funcionam de forma a conduzir à geração, uso e difusão do conhecimento em uma determinada região; e VII- Inovação: é o processo pelo qual as organizações incorporam conhecimentos na produção de bens e serviços que lhes são novos, independentemente de serem novos, ou não, para os seus competidores domésticos ou estrangeiros. representa, então, a aplicação economicamente útil de alguma forma de conhecimento. A capacidade inovativa de um país, região ou localidade é vista como resultado das relações entre os atores econômicos, políticos e sociais, e reflete condições culturais e institucionais próprias.

As premissas do PEDES são: I- O aumento da capacidade de investimento do Estado do Rio de Janeiro; II- A geração de emprego e renda; III- O planejamento de base territorial; e IV- A gestão baseada em evidências.

As diretrizes do PEDES são: I- A redução das desigualdades sociais e regionais do Estado; II- A diversificação e integração da economia fluminense; III- O desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação; IV- O desenvolvimento e fortalecimento de vantagens competitivas associadas ao progresso técnico; e V- A sustentabilidade socioambiental.

O PEDES é constituído pelos seguintes elementos: Art. 8º O desafio definido no âmbito do PEDES 2024-2031 é o "Desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e social e ambientalmente sustentável do Estado do Rio de Janeiro". I- Desafio; II- Diagnóstico das fragilidades e potencialidades da situação socioeconômica fluminense; III- Missões para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado do Rio de Janeiro com foco no atingimento do desafio; IV- Eixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável; e V- Instrumentos de planejamento e gestão.

As missões para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024-2031 são: I- A erradicação da extrema pobreza; II- A segurança alimentar e nutricional da população fluminense; III- A segurança hídrica no território fluminense; IV- A descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; V- A redução do impacto dos resíduos sólidos; VI- A vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; VII- A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; VIII- As economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; IX- A garantia da segurança pública nos territórios; e X- A promoção das igualdades racial e de gênero.

Os eixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024-2031 são: I- A ciência, tecnologia e inovação como principal vantagem competitiva econômica para o Estado do Rio de Janeiro; e II- O desenvolvimento territorial integrado.

O eixo ciência, tecnologia e inovação está baseado no conceito de sistema regional de inovação como instrumento para desenvolver vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento, considerados os termos da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022.

O Sistema Regional de Inovação é composto por quatro subsistemas que devem ser articulados e igualmente fomentados para garantir sua dinamização: I- Subsistemas de Geração e Difusão do Conhecimento; II- Subsistemas de Produção e Inovação; III- Subsistemas de Política Regional; e IV- Subsistemas de Demanda.

O eixo desenvolvimento territorial é estruturado por meio de complexos econômicos potenciais para o desenvolvimento da economia regional do Estado do Rio de Janeiro.

Os complexos econômicos definidos no PEDES são: I- Complexo de petróleo e gás; II- Complexo da economia do mar; III- Complexo da economia da saúde; IV- Complexo de infraestrutura e logística; V- Complexo da economia verde; e VI- Complexo da economia criativa e turismo.

Os instrumentos de planejamento e gestão no âmbito do PEDES 2024-2031 são: I- A governança sob uma perspectiva analítica; II- Políticas públicas indutoras; e III. Financiamento.

Os atributos para uma governança no âmbito do PEDES são: I- A orientação para resultados que gerem valor público; II- O caráter colaborativo nas interações institucionais e entre as instituições e a sociedade civil, por meio de audiências e consultas públicas regionalizadas, dentre outros instrumentos que garantam a efetiva participação popular e dos entes públicos interessados; e III- A capacidade de governo necessária para uma ação governamental efetiva.

Os atributos para políticas públicas indutoras no âmbito do PEDES são: I- A constituição de um conjunto de ações interligadas de iniciativa do governo que visem uma mudança social efetiva; II- O entrelaçamento entre as dimensões econômica, social e ambiental; III- O potencial de coordenação ou articulação intersetorial, interfederativa ou com a sociedade civil; e IV- O direcionamento para o desenvolvimento socioambiental e econômico de um território, região ou município.

Os atributos para o financiamento das ações no âmbito do PEDES são: I- A articulação institucional entre as esferas do poder público, a iniciativa privada e os organismos internacionais de cooperação para o desenvolvimento socioeconômico; II- O alinhamento com os demais instrumentos de gestão pública - PPA, LDO, LOA - em caso de empréstimos e contrapartidas com afetação ao tesouro estadual; III- O conhecimento dos critérios de elegibilidade para as diversas fontes de financiamento; IV- A capacitação dos órgãos tomadores, quanto aos processos de cadastramento e funcionalidade dos aplicativos, entre outros trâmites; e V- A adoção de prioridades para o endereçamento dos pleitos, com destaque para os projetos estruturantes do território, e conforme as premissas estabelecidas no art. 5º desta Lei.

Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: I- Desenvolver a metodologia para o monitoramento e avaliação dos resultados da implementação das ações decorrentes do PEDES; II- Propor o aperfeiçoamento dos procedimentos de elaboração do PEDES e dos produtos decorrentes; III- Promover articulações intersetoriais e interfederativas para a viabilização operacional do PEDES; IV- Promover a revisão quadrienal e demais revisões, se houver, de acordo com o art. 3º desta Lei; e V- Publicar em sítio eletrônico relatórios detalhados sobre o monitoramento e avaliação dos resultados da implantação das ações decorrentes do PEDES.

V E T A D O .

V E T A D O

Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.