Lei do Distrito Federal nº 242 de 29 de Fevereiro de 1992

serviço especificado: o serviço definido pelo órgão gestor do sistema para execução pela empresa operadora;

serviço realizado: o serviço efetivamente executado pela empresa operadora, especificado ou não;

serviço admitido: o serviço realizado, considerado admissível para fins de remuneração, de acordo com critérios de aceitação estabelecidos pelo órgão gestor do sistema;

custo por quilômetro da empresa: o valor calculado para a cobertura dos custos necessários à produção de uma unidade de serviço (quilômetro rodado) de acordo com as especificações do órgão gestor do sistema;

custo total efetivo da empresa: o produto da quantidade de serviço admitido pelo valor do custo por quilômetro;

custo total efetivo do sistema: o somatório dos custos efetivos de cada empresa;

receita realizada da empresa: o produto da arrecadação em roleta, aí incluído o valor correspondente ao resgate dos vales-transportes e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos;

receita realizada do sistema: o somatório das receitas realizadas de cada empresa;

remuneração admitida da empresa: o resultado do rateio da receita realizada do sistema, proporcionalmente à participação do custo total efetivo da mesma em relação ao custo total efetivo do sistema.

o acompanhamento, a fiscalização e o cumprimento das normas constantes na legislação pertinente;

a geração de informações necessárias e suficientes à monitoração dos serviços produzidos, bem como de suas respectivas receitas e custos;

o acompanhamento do funcionamento da Câmara de Compensação, com base em instrumentos próprios de controle, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 239/1992;

aplicar penalidades às operadoras do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal, pelo descumprimento de suas obrigações nos termos da lei.

proceder à compensação de receitas e custos;

manter escrituração contábil própria;

manter conta bancária específica no Banco de Brasília S/A;

realizar aplicações financeiras dos saldos mantidos em conta;

emitir relatórios financeiros e operacionais mensais, conforme especificado pelo órgão gestor do sistema.

na hipótese de a receita realizada do sistema, somada ao saldo existente na conta da Câmara de Compensação, ser superior ou igual ao custo total efetivo do sistema, a receita a ser distribuída será igual a este custo, emitindo-se, para cada empresa, nota de débito ou crédito correspondente à diferença positiva ou negativa entre os respectivos valores da receita realizada e do custo total efetivo;

na hipótese de a receita realizada do sistema, somada ao saldo existente na conta da Câmara de Compensação, ser inferior ao custo total efetivo do sistema, a receita a ser distribuída será igual ao resultado desta soma, emitindo-se, para cada empresa, nota de débito ou crédito correspondente à diferença positiva ou negativa entre os respectivos valores da receita realizada e da remuneração admitida.