Artigo 131 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Acessar conteúdo completo

Art. 131

São pessoalmente responsáveis:

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Lei nº 11.101/2005, art. 141, § 1º

I

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)^[]

Remissões - Leis

Decreto-lei nº 28/1966

II

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1784
Código Civil, art. 1786 - 1787
- Código Civil, art 1786
- Código Civil, art 1787
Código Civil, art. 1796
Código Civil, art. 1846

III

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 6º

Remissões - Decisões

Súmula 112 - STF