Artigo 1846 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1846
Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.