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Súmula 112 - STF
Enunciado
O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo
da abertura da sucessão.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.
Código Civil de 1916, art. 1572.
Observação
Veja Súmula 97.
Precedentes
RE 35396 EI
Publicação: DJ de 05/03/1964