Súmula 112 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º. Código Civil de 1916, art. 1572. Observação Veja Súmula 97.
Precedentes
RE 35396 EI Publicação: DJ de 05/03/1964