Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.667 de 28 de janeiro de 1946

dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabadhos internos da Chefia de Polícia e velar pela sua ordem e regularidade, propondo ao Chefe de Polícia as medidas que lhe pareçam necessárias;

fazer abrir e distribuir o expediente pelas secções e encaminhar às outras repartições subordinadas aquêle que por estas tenha de ser processado;

assinar o expediente de sua competência e proferir despachos interlocutórios nos assuntos dependentes de decisão final do Chefe de Polícia;

distribuir o pessoal administrativo da Chefia de Polícia, propondo ao Chefe de Polícia as modificações que julgar necessárias;

assinar os editais que não forem de assunto policial propriamente dito;

providenciar para que as ordens expedidas pela Chefia de Polícia às secções administrativas tenham a devida execução, nos casos de falta, demora ou omissão;

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros da Chefia de Polícia;

dar parecer em todos os processos que tiverem de subir a despacho do Chefe de Polícia;

rever os atos oficiais, corrigindo-lhes as faltas, não só quanto à redação, mas também quanto à fidelidade do despacho;

assinar as fichas de empenho a serem encaminhadas à Contabilidade;

autorizar a expedição de atestados de cumprimento de dever, certidões e atestados relativos aos funcionários;

fiscalizar o "ponto" diário dos funcionários e visar as respectivas fôlhas;

visar as requisições do material de expediente necessário às secções;

transmitir ao Chefe de Polícia as representações que lhe forem encaminhadas;

representar contra funcionários, por iniciativa própria, quando julgar necessário;

autenticar todos os papéis que pela Chefia de Polícia tiverem de ser expedidos com esta formalidade;

autorizar a concessão de passes e transportes para desconto em vencimentos dos funcionários, na ausência do Chefe de Polícia;

expedir, por determinação do Chefe de Polícia, editais de concurso para preenchimento de cargos vagos nas secções administrativas que lhe sejam subordinadas, proceder às inscrições e presidir a comissão examinadora;

propôr penalidades aos funcionários, nos têrmos do Estatuto dos Funcionários Públicos;

conceder licenças aos funcionários, nos têrmos da legislação vigente, na ausência do Chefe de Polícia.

a indicação do assunto;

o resumo do objeto em questão;

a exposição exata do que constar do fato;

a referência não só às disposições de leis e regulamentos, como dos precedentes aplicáveis ao caso, devendo juntar todo e qualquer documento que possa concorrer para boa solução das questões;

a opinião e o parecer do informante. Nesse trabalho serão auxiliados pelos demais funcionários da secção, sem que fique, entretanto, diminuída a responsabilidade do Chefe pela exatidão das informações e dos pareceres. 2º – Dirigir, examinar e promover todo o trabalho de sua secção, distribuindo o serviço pelos funcionários, segundo a aptidão de cada um e fiscalizá-los no exato cumprimento de seus deveres e funções, de modo que se consigam a pontualidade e a perfeição necessárias; 3º – advertir os funcionários da secção que não forem pontuais no cumprimento dos deveres, comunicando ao Superintendente quaisquer faltas que mereçam correção mais severa; 4º – manter a ordem e o silêncio necessários ao bom andamento dos trabalhos; 5º – autenticar as cópias e certidões extraídas dos livros e papéis da secção, depois de conferidas; 6º – rever todos os atos oficiais que tiverem de ser assinados pelo Chefe de Polícia, ou pelo Superintendente, corrigindo-lhes as faltas, não só quanto à redação, mas também quanto à fidelidade do despacho; 7º – desempenhar os demais serviços não previstos neste regulamento e que lhes forem determinados pelo Chefe de Polícia ou pelo Superintendente; 8º – preparar os dados para abertura de créditos suplementares e extraordinários; 9º – não permitir que os funcionários se ausentem da secção durante o expediente, salvo razão de serviço ou motivo justificável; 10 – vedar acesso ao recinto da secção a pessoas estranhas à repartição, salvo com permissão do Chefe de Polícia ou do Superintendente.

nomeação, posse, exercício, promoção, transferência, readaptação, remoção, permuta, reintegração, readmissão, reversão, aproveitamento, substituições, classificação, designação, exoneração, afastamento, licenças, adicionais, férias, aposentadoria e exames de saúde dos funcionários policiais e administrativos da Chefia de Polícia e repartições subordinadas, exceto dos Corpos de Segurança e Vigilância Extraordinário, que continuará a ser feito no Serviço de Investigações;

assentamento completo dêsses funcionários;

fôlhas de pagamento e atestados de exercício;

concursos para admissão de funcionários. Da 2.º Secção

recolhimento, transferência e soltura de prêsos;

transporte de autoridades policiais, escoltas e prêsos nas vias férreas e fluviais, bem como nas rodovias, e exame das requisições expedidas para tal fim;

exame de documentos relativos a telegramas expedidos pelas autoridades policiais;

inventário dos móveis existentes na Chefia de Polícia e suas dependências e nas delegacias de polícia do Estado;

engajamento de paisanos para suprir falta eventual de soldados nos destacamentos;

pagamento de diárias a delegados. Da 3.º Secção

locação de casas para quartéis dos destacamentos, contratos para iluminação elétrica e expediente relativo à conservação das mesmas, quando de propriedade do Estado;

distribuição de material à Chefia, às delegacias e cadêias do Estado;

contratos para alimentação, assistência médica e farmacêutica a prêsos pobres e para iluminação das cadêias e o processo de pagamento das respectivas despesas;

assinatura do "Minas Gerais" para todos os funcionários da Chefia de Polícia;

inspecção de cadêias;

todo o expediente relativo a cadêias, inclusive o fornecimento de móveis, utensílios e pequenos reparos nos prédios respectivos;

vestuário a prêsos pobres.