Decreto-Lei nº 581 de 1º de Agosto de 1938

Os serviços públicos de registo, fiscalização e assistência de sociedades cooperativas serão exercidos de acordo com o presente decreto-lei.

Fica criado um registo administrativo obrigatório, na Diretoria de Organização e Defesa da Produção do Ministério da Agricultura, para efeito de assistência técnica e fiscalização às cooperativas, bem como estatística e informações.

A Diretoria de Organização e Defesa da Produção exercerá, especialmente, as seguintes funções:

As cooperativas existentes ainda não registadas e as que se venham a constituir deverão requerer o registo em petição devidamente selada, assinada pelo respectivo presidente, ou procurador bastante, com firma reconhecida por tabelião, endereço e com a declaração da veracidade e autenticidade dos documentos que a acompanham.

As cooperativas escolares instituirão o pedido de registo com uma cópia do ato constitutivo, um exemplar dos estatutos e uma relação dos associados, documentos estes com assinatura de sete ou mais fundadores e autenticados pelo diretor do instituto de ensino.

Concedido o registo por despacho do diretor da Diretoria de Organização e Defesa da Produção, será efetuado na secção competente e, satisfeitas as exigências estabelecidas neste decreto-lei, expedido o certificado.

As cooperativas constituídas de acôrdo com a legislação anterior terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação do presente decreto-lei, para solicitar o registo. (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1939)

Todas as cooperativas registadas, para efeito de estatística e publicidade, deverão enviar à Diretoria de Organização e Defesa da Produção e à repartição fiscalizadora a que estiverem sujeitas:

Os certificados de registo na Diretoria de Organização e Defesa da Produção do Ministério da Agricultura ficarão sujeitos ao selo de 10$, para a primeira via, e 5$, para cada uma das demais que forem requeridas.

As certidões pagarão de rasa, em selo:

As cooperativas deverão determinar, nos estatutos, a área de ação circunscrita às possibilidades de reunião, controle e operações.

Nas cooperativas em que o capital não seja proporcional à produção, nenhum associado poderá subscrever mais de um terço do capital.

Ao associado de uma cooperativa, que se atrasar no pagamento das prestações das quotas-partes do capital a que se obrigou, será cobrado o juro de 6% pela mora e retido o retorno das sobras líquidas ou os Juros computados, que lhe serão creditados por conta das prestações atrasadas.

As cooperativas serão administradas por três ou mais mandatários, associados, eleitos em assembléia geral, para um mandato não excedente de três anos, sendo permissível a reeleição e a destituição dos administradores.

Ficam sujeitas à fiscalização do Ministério da Agricultura, por intermédio da Diretoria de Organização e Defesa da Produção:

Ficam sujeitas à fiscalização do Ministério da Fazenda, pelos órgãos especializados:

Serão fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:

As cooperativas não enumeradas nos artigos anteriores, ficam sujeitas à fiscalização dos Ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Trabalho, Indústria e Comércio, respectivamente, de conformidade com a sua natureza.

O Ministério da Agricultura, depois de registrada a cooperativa, enviará uma via dos documentos ao Ministério que deva exercer a ação fiscalizadora.

As sociedades cooperativas são obrigadas a facilitar aos funcionários da fiscalização o exercício amplo de sua função, facultando-lhes o exame de livros, documentos e arquivos.

A Diretoria de Organização e Defesa da Produção, bem como os demais órgãos fiscalizadores, poderão determinar ou fazer a convocação das assembléias gerais e presidí-las nos casos comprovados de violação de lei e de disposições regulamentares.

A fiscalização dos tres Ministérios será exercida gratuitamente, sem ônus de quotas de fiscalização e honorários de fiscais, excetuando-se, porém, dessa gratuidade, as cooperativas de crédito urbano, de construção e seguro e suas respectivas federações, que pagarão uma taxa até 300$ mensais, de conformidade com os regulamentos a serem baixados pelos órgãos fiscalizadores.

Fica o Governo autorizado a estabelecer acordo ou a delegar poderes aos Estados para os serviços de fiscalização de que trata o presente decreto-lei.

As cooperativas que não observarem as prescrições do presente decreto-lei serão aplicadas multas de 100$ até 5:000$000.

Para atender às despesas de propaganda, assistência e fiscalização das cooperativas, serão consignados, anualmente, no orçamento das repartições fiscalizadoras, os créditos necessários.

Ficam revogados os decretos ns. 23.611, de 20 de dezembro de 1933 , e 24.647, de 10 de julho de 1934 , e revigorado o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932 , com alterações no art. 2º, letras h e i; no art. 4º, n. 4; no art. 6º § 5º; no art. 7º, letra h e § 2º; no art. 13; no art. 14; no art. 30, § 3º, letra d; e no art. 34; todas decorrentes deste decreto-lei, e mais as seguintes: 1ª - A letra f do art. 2º é assim redigida: "distribuição de lucros ou sobras proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo associado com a sociedade, podendo ser atribuído ao capital social realizado um uro fixo, não maior de 12 % ao ano, previamente estabelecido nos estatutos, ou ausência completa de distribuição do lucros"; 2 ª- O § 1º do art. 6º passa a ter a seguinte redação: "as sociedades cooperativas devem unir à sua denominação particular a palavra "cooperativa", em todos os seus atos, documentos, fórmulas e prospectos"; 3ª - Será permitida às cooperativas agrícolas, com exceção das de crédito, a criação de agências, fora da área de ação, para os seus serviços (Art. 7º, letra b); 4ª - Poderão as cooperativas de seguro admitir, como associados, pessoas jurídicas (Art. 7º § 2º); 5 ª- Os §§ 3º e 4º do art. 13 ficam redigidos assim: " § 3º Nos Estados em cuja capital não houver Junta Comercial, o oficial de registro fará a remessa das duplicatas dos documentos ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio. "§ 4º Nas capitais dos Estados onde houver Junta Comercial, nestas se fará o arquivamento e, no Distrito Federal, no Departamento Nacional de Indústria e Comércio." Art. 27 Nenhuma cooperativa poderá ficar sob o controle ou dependência de qualquer entidade ou associação. Art. 28 O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.