Artigo 2º do Decreto-Lei nº 581 de 1º de Agosto de 1938
Dispõe sobre registro, fiscalização e assistência de sociedades cooperativas; revoga os decretos ns. 23.611, de 20 de dezembro de 1933, e 24.647, de 10 de julho de 1934; e revigora o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica criado um registo administrativo obrigatório, na Diretoria de Organização e Defesa da Produção do Ministério da Agricultura, para efeito de assistência técnica e fiscalização às cooperativas, bem como estatística e informações.