Artigo 25 do Decreto-Lei nº 581 de 1º de Agosto de 1938
Dispõe sobre registro, fiscalização e assistência de sociedades cooperativas; revoga os decretos ns. 23.611, de 20 de dezembro de 1933, e 24.647, de 10 de julho de 1934; e revigora o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932
Acessar conteúdo completoArt. 25
Para atender às despesas de propaganda, assistência e fiscalização das cooperativas, serão consignados, anualmente, no orçamento das repartições fiscalizadoras, os créditos necessários.
Parágrafo único
A renda proveniente das taxas previstas no artigo 22 será aplicada no custeio da fiscalização das cooperativas de crédito urbano, construção, seguro e respectivas federações.