Artigo 40 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoLegislação especial
Art. 40
A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 24, I
Lei de Execução Penal, art. 38 - 60
- Lei de Execução Penal, art 38
- Lei de Execução Penal, art 39
- Lei de Execução Penal, art 40
- Lei de Execução Penal, art 41
- Lei de Execução Penal, art 42
- Lei de Execução Penal, art 43
- Lei de Execução Penal, art 44
- Lei de Execução Penal, art 45
- Lei de Execução Penal, art 46
- Lei de Execução Penal, art 47
- Lei de Execução Penal, art 48
- Lei de Execução Penal, art 49
- Lei de Execução Penal, art 50
- Lei de Execução Penal, art 51
- Lei de Execução Penal, art 52
- Lei de Execução Penal, art 53
- Lei de Execução Penal, art 54
- Lei de Execução Penal, art 55
- Lei de Execução Penal, art 56
- Lei de Execução Penal, art 57
- Lei de Execução Penal, art 58
- Lei de Execução Penal, art 59
- Lei de Execução Penal, art 60
Lei de Execução Penal, art. 110 - 119
- Lei de Execução Penal, art 110
- Lei de Execução Penal, art 111
- Lei de Execução Penal, art 112
- Lei de Execução Penal, art 113
- Lei de Execução Penal, art 114
- Lei de Execução Penal, art 115
- Lei de Execução Penal, art 116
- Lei de Execução Penal, art 117
- Lei de Execução Penal, art 118
- Lei de Execução Penal, art 119