Artigo 39 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

submissão à sanção disciplinar imposta;

indenização à vitima ou aos seus sucessores;

indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

conservação dos objetos de uso pessoal.