Artigo 42 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoAplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.