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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.361 de 22 de Novembro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição DECRETA:

Brasília, 22 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


I


II


Coração para favoritar

Art. 10º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19



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ERNESTO GEISEL Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1974. e retificado no DOU de 4.12.1974