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Decreto-Lei 1.361 de 22 de Novembro de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição DECRETA:
Brasília, 22 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
Art. 5º
I
II
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 7º
Art. 8º
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 9º
I
II
Art. 10º
Parágrafo único
Art. 11
Art. 12
§ 1º
§ 2º
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Parágrafo único
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
ERNESTO GEISEL Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1974. e retificado no DOU de 4.12.1974