Decreto-Lei nº 1.142 de 30 de dezembro de 1970

O Fundo de Marinha Mercante - FMM é um fundo de natureza contábil destinado a prover recursos para a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional, e para assegurar a continuidade e regularidade de produção à indústria de construção naval no País.

O FMM é constituído dos recursos oriundos: I) do produto do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, segundo disposto neste decreto-lei; II) das dotações orçamentarias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União; III) dos ingressos de capital, juros, comissões e outras receitas resultantes da aplicação em empréstimos e operações financeiras; IV) dos saldos anuais apurados pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM) no desempenho de suas atribuições; V) de importâncias resultantes da aplicação prevista no § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244 de 14 de agôsto de 1957, combinado com o artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18 novembro de 1966; VI) dos recursos provenientes de empréstimos contraídos no exterior, para os fins previstos neste Decreto-lei; VII) de outros recursos destinados ao FMM.

O AFRMM é um adicional ao frete cobrado pelo armador, de qualquer embarcação que opere em pôrto nacional, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de qualquer carga: I) na saída de pôrto nacional, na navegação de cabotagem e interior; II) na entrada em pôrto nacional, na navegação de longo curso.

O produto da arrecadação do AFRMM será destinado: I) ao FMM:

O produto da arrecadação do AFRMM será destinado: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.311, de 1974)

A SUNAMAM fará reverter ao armador nacional 50% (cinqüenta por cento) do AFRMM por êle arrecadado, relativo ao frete da carga transportada em embarcação afretada de outra bandeira, enquanto esta estiver substituindo tonelagem equivalente em construção.

A SUNAMAM fará reverter ao armador nacional 35% (trinta e cinco por cento) do AFRMM por ele arrecadado, relativo ao frete da carga transportada em embarcação afretada de outra bandeira, enquanto esta estiver substituindo tonelagem equivalente em construção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.311, de 1974)

A SUNAMAM deverá propor, trienalmente, a revisão do percentual da arrecadação do AFRMM destinado ao armador nacional, de forma a ajustar a sua participação, de acôrdo com as variações da rentabilidade da frota nacional, tomando-se como origem a verificada a partir de 1968, e considerando as peculiaridades inerentes aos setores: I) da navegação interior; II) da navegação de cabotagem; III) da navegação de longo curso.

Quando o patrimônio do FMM alcançar o nível que assegure recursos para o financiamento da formação da frota mercante necessária ao intercâmbio de mercadorias, no país e com o exterior, a SUNAMAM deverá propor a revisão dêste Decreto-lei no que se refere ao adicional cobrado sôbre o frete, ressalvadas as condições de participação do armador nacional em contratos em curso.

O FMM é administrado pela SUNAMAM.

A SUNAMAM poderá operar com os recursos do FMM, obedecendo ao disposto na Lei nº 5.000, de 24 de maio de 1966, de forma a compatibilizar as variações de sua receita com os programas de aplicações futuras. Para êsse fim, está autorizada a caucionar receitas futuras, contrair empréstimos, dar garantias e adquirir Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Os empréstimos concedidos com recursos do FMM serão garantidos pela constituição de primeira hipóteca ou outra garantia de direito real em favor da SUNAMAM, e subsidiàriamente, garantia bancária ou cessão do direito ao produto do AFRMM, até o valor da importância mutuada.

Os empréstimos concedidos à conta do FMM estão sujeitos à cobrança de juros e correção monetária, de acôrdo com o mercado nacional de capitais, obedecidas as normas do Conselho Monetário Nacional e as que venham a ser estabelecidas pela SUNAMAM.

Os recursos do FMM poderão ser aplicados: I) na concessão de empréstimos:

O produto do AFRMM destinado ao armador nacional ficará em depósito no Banco do Brasil S.A., em seu nome, e sòmente poderá ser movimentado com a autorização da SUNAMAM, nos seguintes casos: I) na construção de embarcação para uso próprio, em estaleiro nacional, ou no exterior quando autorizado pela SUNAMAM; II) na aquisição de equipamento para o reaparelhamento da embarcação própria; II) na aquisição de embarcações de emprêsas nacionais, com prazo de pagamento mínimo de 3 (três) e máximo de 5 (cinco) anos até 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído pela SUNAMAM para a embarcação; IV) para o reparo de embarcação própria em estaleiro nacional.

Os recursos a que se referem os artigos 4º inciso II e 5º, dêste Decreto-lei, poderão ser movimentados pela SUNAMAM, em suas operações, sem prejuízo do direito dos titulares à sua utilização, para as aplicações previstas no artigo anterior.

O produto do AFRMM será recolhido pelos armadores, ou seus agentes, ao Banco do Brasil S.A. ou seus representantes, até 15 (quinze) dias após a saída da embarcação, nos casos do inciso I do artigo terceiro, ou de entrada, nos casos do inciso II do mesmo artigo.

Serão respeitados as condições de aplicação do AFRMM, nos contratos assinados pelos armadores nacionais, com interveniência da SUNAMAM, até 24 de janeiro de 1969, inclusive quanto ao total do produto da arrecadação futura do AFRMM produzido pelas embarcações a que se referem aquêles contratos.

O afretamento de espaço ou subafretamento, fica enquadrado no artigo 4º e 5º dêste Decreto-lei, para efeito da distribuição do AFRMM.

Os programas anuais de aplicação dos recursos do FMM estão sujeitos à aprovação do Ministro dos Transportes.

Êste Decreto-lei, que revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958 , o Decreto-lei nº 432, de 23 de janeiro de 1969 e do Decreto-lei nº 123, de 31 de janeiro de 1967 , entra em vigor na data de sua publicação.