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Coração para favoritarDecreto 3.296 de 16 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição, e no art. 6º, §§ 1º e 2º , da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, DECRETA:

Brasília, 16 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO A. Andrea Matarazzo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1999