Decreto nº 10.171 de 11 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 81, caput , incisos I e II, e art. 82, caput , incisos XII e XIII, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA : Objeto

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Este Decreto regulamenta a passagem à disposição de militares das Forças Armadas para órgão ou entidade de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para:

I

ocupar cargo ou função militar ou considerado de natureza militar fora de sua respectiva Força Armada, nos termos do disposto nos incisos I e II do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; ou

II

ocupar cargo, emprego ou função de natureza civil, nos termos do disposto nos incisos XII e XIII do caput do art. 82 da Lei nº 6.880, de 1980 .

§ 1º

A passagem à disposição de militares das Forças Armadas alcança os militares requisitados por órgãos federais que possuam esta prerrogativa legal e aqueles postos à disposição de órgão ou entidade de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios pelo Comandante da respectiva Força Armada.

§ 2º

A passagem à disposição de militar das Forças Armadas para atender à requisição de órgãos federais que possuam esta prerrogativa legal observará o disposto neste Decreto, exceto se houver disposição em contrário. <strong> Procedimento do pedido

Art. 2º

A passagem à disposição de militar ocorrerá mediante pedido do órgão solicitante e autorização do Comandante da respectiva Força Armada.

§ 1º

Não haverá necessidade de concordância da Força Armada quando, no âmbito federal, o órgão solicitante possuir a prerrogativa da requisição de militares estabelecida em lei.

§ 2º

Não haverá passagem à disposição de oficiais de carreira com menos de dez anos de serviço e de praças de carreira com menos de cinco anos de serviço, ressalvados os casos de passagem à disposição ao Ministério da Defesa e as hipóteses legais de requisição, no âmbito federal. <strong> Escolha do militar

Art. 3º

A solicitação de passagem à disposição de militares de que trata este Decreto será impessoal e especificará o cargo ou função para o qual o militar será nomeado ou designado.

§ 1º

A escolha do militar para atendimento à solicitação de que trata o<strong> caput caberá à respectiva Força Armada.

§ 2º

As requisições para a Presidência e para a Vice-Presidência da República poderão conter a indicação nominal do militar. <strong> Mudança de cargo ou função

Art. 4º

A mudança de cargo ou de função dentro do mesmo órgão ou entidade dispensa a formulação de novo pedido de colocação à disposição do militar.

Parágrafo único

A situação prevista no<strong> caput será comunicada ao Comandante da Força Armada do militar no prazo de quatorze dias, contado da data de publicação da nova nomeação ou designação. <strong> Tempo de afastamento do militar

Art. 5º

O período de afastamento do militar, nas hipóteses previstas neste Decreto, não ultrapassará:

I

dois anos, durante toda a carreira, para exercer cargo, emprego ou função de natureza civil;

II

três anos, prorrogáveis por um ano, para oficiais exercerem cargo ou função de natureza militar ou considerado de natureza militar;

III

quatro anos, prorrogáveis por um ano, para praças exercerem cargo ou função de natureza militar ou considerado de natureza militar;

IV

quatro anos para oficiais exercerem cargo ou função de natureza militar ou considerado de natureza militar no Ministério da Defesa;

V

cinco anos para praças exercerem cargo ou função de natureza militar ou considerado de natureza militar no Ministério da Defesa; e

VI

dez anos, durante toda a carreira, consecutivos ou não, para exercer cargo ou função de natureza militar ou considerado de natureza militar vinculado a projetos estratégicos de interesse da Força Armada.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 10.528, de 2020)

I

ao militar da reserva designado para o serviço ativo; (Incluído pelo Decreto nº 10.528, de 2020)

II

aos militares à disposição da Presidência da República que estejam a serviço dos ex-Presidentes da República; e (Incluído pelo Decreto nº 10.528, de 2020)

III

aos militares do Quadro ou Serviço de Saúde das Forças Armadas à disposição do Ministério da Defesa que estejam a serviço do Hospital das Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 10.528, de 2020)

§ 2º

O militar em serviço ativo deverá cumprir o interstício mínimo de dois anos entre sucessivas passagens à disposição de que trata este Decreto, exceto se houver necessidade do serviço, a critério do respectivo Comando.

§ 3º

Os prazos previstos no caput poderão ser prorrogados, em casos excepcionais, após autorização formal do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante da Força Armada a que pertencer o militar. (Incluído pelo Decreto nº 10.528, de 2020) Encerramento da passagem à disposição

Art. 6º

A passagem à disposição poderá ser encerrada, a qualquer momento, ressalvados os casos de requisição, por ato unilateral da Força Armada ou do órgão ou da entidade que tiver recebido o militar.

§ 1º

O retorno do militar, quando solicitado pela respectiva Força Armada, será realizado por meio de notificação ao órgão ou à entidade que tiver recebido o militar.

§ 2º

Na hipótese de a notificação de que trata o § 1º não ser atendida, o militar será diretamente notificado para se apresentar à Força Armada de origem, no prazo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de caracterização da ausência de que trata o art. 89 da Lei nº 6.880, de 1980 .

§ 3º

A falta de comunicação à respectiva Força Armada da alteração do cargo ou da função para o qual o militar passou à disposição poderá motivar o encerramento da passagem à disposição, a critério da administração militar. <strong> Limitação da passagem à disposição para cargos, funções ou empregos de natureza civil

Art. 7º

A passagem à disposição de militares para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, de natureza civil, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I

de oficiais generais, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e correspondentes;

II

de oficiais superiores, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 3 do Grupo-DAS e correspondentes;

III

de oficiais intermediários e subalternos, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 2 do Grupo-DAS e correspondentes; e

IV

de praças, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 1 do Grupo-DAS e correspondentes.

Parágrafo único

A passagem à disposição de militares de que trata este Decreto respeitará os critérios e as condições constantes da legislação, primordialmente, no que se refere à qualificação, à experiência e à competência profissional mínima exigida para exercer o cargo, o emprego ou a função de natureza civil. <strong> Reembolso

Art. 8º

Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por reembolso a restituição das despesas de pessoal despendidas pela Força Armada com o militar que passou à disposição de outro órgão, respeitadas as limitações previstas em normas específicas.

§ 1º

O ônus pela remuneração do militar à disposição é do órgão ou da entidade que tiver recebido o militar, ressalvado o disposto no art. 10.

§ 2º

O ato que autorizar a passagem à disposição do militar especificará a previsão de reembolso, se for o caso.

Art. 9º

Haverá reembolso na passagem à disposição de militares das Forças Armadas:

I

para órgãos ou entidades de outros entes federativos; e

II

para empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

Art. 10º

Não haverá reembolso na passagem à disposição de militares no âmbito da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

Art. 11

O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente pela Força Armada ao órgão ou à entidade que tiver recebido o militar, discriminado por parcela da remuneração e por militar que esteja à disposição.

§ 1º

Ato do Ministro de Estado da Defesa especificará a forma de cálculo das parcelas remuneratórias e indenizatórias a serem reembolsadas.

§ 2º

O reembolso será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento.

§ 3º

Na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º, a passagem à disposição do militar será encerrada, nos termos do disposto no art. 6º. <strong> Processamento dos pedidos de passagem à disposição

Art. 12

As solicitações de passagem à disposição de militares de que trata este Decreto serão remetidas ao Ministério da Defesa, que verificará sua conformidade antes de encaminhá-las à apreciação dos Comandos das Forças Armadas. <strong> Falta funcional do militar posto à disposição

Art. 13

Caso o militar, no exercício de suas atividades, pratique ato que configure, em tese, falta funcional, o processo disciplinar será instaurado, apurado e julgado pela autoridade competente da Força Armada a que pertencer, nas hipóteses de ocupação de cargo de natureza militar e de ocupação de cargo, emprego ou função de natureza civil.

§ 1º

Na hipótese de ocupação de cargo, emprego ou função de natureza civil a que se refere o<strong> caput , o órgão ou a entidade na qual o militar estiver à disposição comunicará o fato ao Comandante da Força Armada à qual o militar pertencer.

§ 2º

No âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Ministério da Defesa, a instauração, a apuração e o julgamento a que se refere o<strong> caput serão realizados pela autoridade militar competente do respectivo órgão.

§ 3º

Configurada a falta funcional, a passagem à disposição poderá ser revista, a critério do órgão solicitante ou da respectiva Força Armada. <strong> Regra de transição

Art. 14

Até 31 de março de 2021 as Forças Armadas substituirão os militares que estiverem à disposição de outros órgãos ou entidades em prazos superiores aos previstos nos incisos II e III do<strong> caput do art. 5º. <strong> Normas complementares

Art. 15

O Ministro de Estado da Defesa editará as normas complementares necessárias à aplicação deste Decreto. <strong> Vigência

Art. 16

Este Decreto entra em vigor em 19 de dezembro de 2019.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019