Decretos

2023
- Decreto nº 11.812 de 4 de dezembro de 2023 | Auxílio a Pescadores Artesanais
2020
- Decreto nº 10.410 de 30 de Junho de 2020
2019
- Decreto nº 9.700 de 8 de Fevereiro de 2019
2018
- Decreto nº 9.345 de 16 de Abril de 2018
- Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018
2016
- Decreto nº 8.691 de 14 de Março de 2016
2015
- Decreto nº 8.499 de 12 de Agosto de 2015
- Decreto nº 8.424 de 31 de Março de 2015
2014
- Decreto nº 8.302 de 4 de Setembro de 2014
2013
- Decreto nº 8.123 de 16 de Outubro de 2013
2010
2009
2008
2007
2006
- Decreto nº 5.872 de 11 de Agosto de 2006
- Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006
2003
2002
- Decreto nº 4.079 de 9 de Janeiro de 2002
2001
- Decreto nº 4.032 de 26 de Novembro de 2001
2000
- Decreto nº 3.668 de 22 de Novembro de 2000
- Decreto nº 3.452 de 9 de Maio de 2000
1999
1981
- Decreto nº 85.845 de 26 de Março de 1981