Decretos

2024
- Decreto nº 11.947 de 12 de Março de 2024 | Abono Anual da Previdência - Pagamento Antecipado
2023
- Decreto nº 11.812 de 4 de dezembro de 2023 | Auxílio Extraordinário para Pescadores
- Decreto nº 11.756 de 25 de Outubro de 2023 | Suspensão da Centralização de Aposentadorias
- Decreto nº 11.517 de 4 de Maio de 2023 | Antecipação do 13º Salário
2020
- Decreto nº 10.410 de 30 de Junho de 2020
2019
- Decreto nº 9.700 de 8 de Fevereiro de 2019
2018
- Decreto nº 9.345 de 16 de Abril de 2018
- Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018
2016
- Decreto nº 8.691 de 14 de Março de 2016
2015
- Decreto nº 8.499 de 12 de Agosto de 2015
- Decreto nº 8.424 de 31 de Março de 2015
2014
- Decreto nº 8.302 de 4 de Setembro de 2014
2013
- Decreto nº 8.123 de 16 de Outubro de 2013
2010
- Decreto nº 7.331 de 19 de Outubro de 2010
- Decreto nº 7.237 de 20 de Julho de 2010
- Decreto nº 7.223 de 29 de Junho de 2010
- Decreto nº 7.126 de 3 de Março de 2010
- Decreto nº 7.123 de 3 de Março de 2010 | CRPC
2009
- Decreto nº 6.957 de 9 de Setembro de 2009
- Decreto nº 6.945 de 21 de Agosto de 2009
- Decreto nº 6.939 de 18 de Agosto de 2009
- Decreto nº 6.857 de 25 de Maio de 2009
- Decreto nº 6.727 de 12 de Janeiro de 2009
2008
- Decreto nº 6.722 de 30 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.496 de 30 de Junho de 2008
- Decreto nº 6.384 de 27 de Fevereiro de 2008
2007
- Decreto nº 6.224 de 4 de Outubro de 2007
- Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007
- Decreto nº 6.208 de 18 de Setembro de 2007
- Decreto nº 6.042 de 12 de Fevereiro de 2007
- Decreto nº 6.032 de 1º de Fevereiro de 2007
2006
- Decreto nº 5.872 de 11 de Agosto de 2006
- Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006
2003
- Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003
- Decreto nº 4.874 de 11 de Novembro de 2003
- Decreto nº 4.862 de 21 de Outubro de 2003
- Decreto nº 4.827 de 3 de Setembro de 2003
- Decreto nº 4.751 de 17 de Junho de 2003
- Decreto nº 4.729 de 9 de Junho de 2003
2002
- Decreto nº 4.079 de 9 de Janeiro de 2002
2001
- Decreto nº 4.032 de 26 de Novembro de 2001
2000
- Decreto nº 3.668 de 22 de Novembro de 2000
- Decreto nº 3.452 de 9 de Maio de 2000
1999
- Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.265 de 29 de Novembro de 1999
- Decreto nº 3.197 de 5 de Outubro de 1999
- Decreto nº 3.112 de 6 de Julho de 1999
- Decreto nº 3.048 de 6 de Maio de 1999 | Regulamento da Previdência Social
1981
- Decreto nº 85.845 de 26 de Março de 1981