Resolução TSE nº 22.138 de 19 de Dezembro de 2005
APROVA INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8º do seu Regimento Interno , e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.202 , de 29 de novembro de 2005, resolve:
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Brasília, 19 de dezembro de 2005.
Capítulo I
DOS CARGOS EFETIVOS
Os cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pelo art. 1º da Lei nº 11.202 , de 2005, serão distribuídos nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições, na forma do Anexo I desta Resolução.
Ficam extintos os cargos efetivos de Auxiliar Judiciário vagos e declarados em extinção os ocupados, à medida que vagarem, na forma do Anexo I desta Resolução.
O Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais, por meio de resolução, deverão definir, no âmbito de suas respectivas circunscrições, as áreas de atividade, bem como, se for o caso, as especialidades dos cargos criados de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.
A criação de novas especialidades deverá ser justificada, e as respectivas descrição e especificação observarão o disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução-TSE nº 20.761 , de 19 de dezembro de 2000.
Para os cargos de que trata o art. 1º, deverão ser nomeados candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento, na data de publicação desta Resolução.
Caso os tribunais eleitorais não disponham de concurso público válido ou em andamento, deverão realizar concurso público específico, no prazo de um ano, a contar da publicação desta Resolução, ou aproveitar candidatos habilitados em outros concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário da União.
No caso do aproveitamento previsto no parágrafo anterior, deverão ser, obrigatoriamente, observados a identidade do cargo, iguais denominação e descrição de atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam obedecidas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, o qual deverá antever a possibilidade desse aproveitamento.
Para os fins previstos neste artigo, considera-se concurso público em andamento aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado na imprensa oficial da União, com o resultado ainda não homologado.
Para a realização de concurso público, deverão ser observadas as regras estipuladas pela Resolução-TSE nº 21.899 , de 19 de agosto de 2004, conforme previsto em seu art. 29 . (Revogado pela Resolução nº 23.391/2013) .
Definidas as áreas de atividade e/ou especialidade, bem assim a lotação dos cargos efetivos, os tribunais regionais eleitorais poderão, a seu critério, realizar concurso de remoção, na forma da Resolução-TSE nº 21.883 , de 12 de agosto de 2004, antes da nomeação de candidatos habilitados em concurso público.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Na elaboração das estruturas organizacionais dos tribunais eleitorais, deverão ser observados os seguintes critérios:
estabelecimento de um direcionamento institucional, com a expressão clara do papel a ser desempenhado pelo tribunal, e uma atuação orientada para o futuro;
hierarquização das unidades de linha em, no máximo, três níveis – secretaria, coordenadoria e seção –, com vistas a aproximar os âmbitos decisório e operacional, agilizar a tomada de decisão e propiciar a transformação das hierarquias burocráticas em redes de órgãos de alto desempenho;
destinação de, pelo menos, um cargo em comissão para as atividades de planejamento estratégico e desenvolvimento institucional;
definição das seções como unidades operacionais básicas para a realização dos serviços, vedado seu desdobramento em segmentos de menor porte;
autonomia às unidades hierárquicas - secretaria, assessoria, coordenadoria, seção, gabinete e núcleo - para a proposição e atingimento de metas; (Redação dada pela Resolução nº 23.683/2022)
Poderão ser constituídos núcleos no gabinete da Secretaria-Geral da Presidência e de suas Secretarias e Coordenadorias, bem como nas Secretarias e Coordenadorias da Secretaria do Tribunal, com atividades de natureza técnica ou operacional, para a realização de serviços específicos. (Redação dada pela Resolução nº 23.683/2022)
Os cargos em comissão e as funções comissionadas criados pelos incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 11.202 , de 2005, serão distribuídos nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, na forma dos Anexos II e III desta Resolução.
O Tribunal Superior Eleitoral fixará, em resolução, a estrutura organizacional, a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas e as competências das unidades integrantes da sua Secretaria.
As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas serão estabelecidas em Regulamento Interno.
Aos tribunais regionais eleitorais incumbirá o detalhamento das respectivas estruturas organizacionais e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados.
As estruturas organizacionais dos tribunais regionais eleitorais deverão guardar simetria de competências com a do Tribunal Superior Eleitoral.
Os tribunais regionais eleitorais deverão encaminhar a proposta de estrutura organizacional ao Tribunal Superior Eleitoral, para homologação, no prazo de até trinta dias, a contar da publicação da resolução de que trata o art. 8º desta Resolução.
As alterações de estrutura dos tribunais regionais, realizadas a partir de 11 de março de 2020, dispensam a homologação prevista no parágrafo segundo deste artigo, sendo necessário demonstrar à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral que as alterações propostas não importam aumento de despesas. (Incluído pela Resolução nº 23.683/2022)
A critério dos tribunais eleitorais, poderá haver transformação, sem aumento de despesas, dos cargos em comissão e das funções comissionadas que compõem o Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo e vice-versa (art. 9º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002) , e a da função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral.
A transformação de que trata este artigo deverá ser submetida ao Tribunal Superior Eleitoral, para homologação, quando se referir aos cargos de direção e chefia, que observará a estrutura organizacional dos tribunais integrantes dos grupos estabelecidos na forma do art. 3º da Portaria-TSE nº 558 , de 17 de novembro de 2005.
Os cargos em comissão (CJ), escalonados de CJ-1 a CJ-4, e as funções comissionadas (FC), escalonadas de FC-1 a FC-6, dos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, compreendem as atividades de direção, chefia e assessoramento, na forma do Anexo IV desta Resolução.
O Tribunal Superior Eleitoral, observada a legislação pertinente, poderá promover alterações na denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas da estrutura de seu quadro de pessoal, bem como poderá realizar novos arranjos organizacionais de acordo com a necessidade, por meio de resolução própria. (Incluído pela Resolução nº 23.683/2022)
São vedadas as nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 2005 , antes da homologação da respectiva estrutura pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Os atos de nomeação para os cargos em comissão e os de designação para as funções comissionadas de que trata a Lei nº 11.202, de 2005 , serão originários, vedado o apostilamento.
Os efeitos financeiros das nomeações e designações serão produzidos a partir dos respectivos atos.
Ministro CARLOS VELLOSO, presidente e relator Ministro GILMAR MENDES Ministro MARCO AURÉLIO Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS Ministro CESAR ASFOR ROCHA Ministro CAPUTO BASTOS Ministro GERARDO GROSSI