Artigo 7º da Resolução TSE nº 22.138 de 19 de Dezembro de 2005
APROVA INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Art. 7º
Os cargos em comissão e as funções comissionadas criados pelos incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 11.202 , de 2005, serão distribuídos nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, na forma dos Anexos II e III desta Resolução.