Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16012 de 25 de Outubro de 2023
Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2023.
Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, destinado a conceder auxílio financeiro a atletas e técnicos que preencham as condições previstas nesta Lei e respectivo regulamento.
Serão disponibilizadas para categoria Esporte Educacional o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de bolsas oferecidas a cada ano.
Os editais para seleção dos beneficiários serão expedidos de forma anual, conforme regulamento da Secretaria estadual responsável pela política pública do esporte.
É vedada a concessão da Bolsa-Atleta a servidores públicos, salvo na categoria de Esporte Educacional.
Poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta na categoria de Esporte Educacional atletas entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos, que tenham disputado competições oficiais organizadas pelo Estado e tenham se classificado para competições nacionais oficiais, conforme regulamento.
Na categoria Esporte Educacional, poderão pleitear a Bolsa-Atleta os técnicos de atletas contemplados, estando limitada a 1 (uma) Bolsa-Atleta por técnico, mesmo que responsável pelo treinamento de mais de um atleta contemplado.
Os atletas contemplados deverão comprovar matrícula escolar e residência, ambos no Estado do Rio Grande do Sul.
Poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta na categoria de Esporte de Rendimento atletas classificados entre os 3 (três) primeiros colocados em evento de sua modalidade, em âmbito nacional ou internacional.
O evento deverá ser referendado pela Confederação credenciada junto ao Comitê Olímpico ou Paralímpico Brasileiro da respectiva modalidade, ou por Confederação reconhecida pelo Ministério dos Esportes nos casos de modalidades não olímpicas ou não paralímpicas, a qual deverá atestar tal condição mediante declaração.
Os atletas contemplados deverão ter como residência e local de treinamento principal o Estado do Rio Grande do Sul.
Na categoria Esporte de Rendimento, não será concedida a Bolsa-Atleta para atletas da categoria “master” ou similar.
Poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta na categoria de Esporte Olímpico e Paralímpico atletas que tenham participado de jogos olímpicos ou paralímpicos, de verão ou inverno.
Os atletas contemplados deverão ter como residência e local de treinamento principal o Estado do Rio Grande do Sul.
Os atletas beneficiários de bolsa na categoria Esporte Olímpico e Paralímpico do Governo Federal poderão pleitear o benefício instituído por esta Lei no caso deste ser superior ao benefício federal, ficando limitado à complementação dos valores.
É vedada a concessão simultânea de mais de uma Bolsa-Atleta ao mesmo atleta ou ao mesmo técnico.
Os atletas e técnicos poderão pleitear apenas uma Bolsa-Atleta, restando anulada automaticamente a segunda inscrição.
Ato da Secretaria estadual responsável pela política pública do esporte determinará anualmente os valores da Bolsa-Atleta, o número de vagas para cada categoria e o período de solicitação.
Os valores da Bolsa-Atleta para as categorias Esporte Educacional e Esporte de Rendimento serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar de paratletas.
A Bolsa-Atleta instituída por esta Lei não gera vínculo de trabalho de qualquer natureza entre o atleta ou o técnico beneficiado e a Administração Pública Estadual.
A Secretaria estadual responsável pela política pública do esporte regulamentará os prazos, procedimentos para requerimento e casos de cancelamento da Bolsa-Atleta, podendo ainda prever outros requisitos para sua concessão além dos previstos nesta Lei.
A Secretaria estadual responsável pela política pública do esporte divulgará em sua página na internet a relação atualizada dos atletas e dos técnicos beneficiados, com os respectivos tipos de bolsas concedidas e modalidades esportivas.
A percepção das bolsas previstas por esta Lei não implica a filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis Federais nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, ou ao Regime Próprio da Previdência dos servidores estaduais.
A Secretaria estadual responsável pela política pública do esporte poderá contratar instituição financeira para efetuar os repasses mensais da Bolsa-Atleta aos beneficiários.
As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta serão custeadas com recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – Fundo do Pró-Esporte.
A Secretaria estadual responsável pela política pública do esporte analisará e deliberará sobre a concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas e não paralímpicas e respectivas categorias, na forma do regulamento, observando-se as disponibilidades financeiras.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.