Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14185 de 28 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.
Capítulo I
DA POLÍTICA DA ERVA-MATE
A produção, a industrialização, a circulação e a comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, obedecerão às normas fixadas por esta Lei e aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelas legislações federal e estadual.
Com a finalidade de implantar a política de desenvolvimento da cadeia produtiva da erva-mate, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio poderá celebrar convênio com entidade representativa do setor da erva-mate, objetivando promover a produção, o desenvolvimento e a competitividade do setor da erva-mate, seus derivados e congêneres, principalmente por meio de pesquisa, inovação tecnológica e assistência técnica.
O convênio previsto no §1.º deste artigo somente poderá ser celebrado com entidade que cumpra os seguintes requisitos:
seja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto nos incisos I a III do art. 14 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
apoie as ações da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, conforme plano de trabalho a ser estabelecido; e
informe semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado e à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio os recursos arrecadados e os gerados por aplicações financeiras, bem como a respectiva destinação.
A política ervateira estadual tem por fim o desenvolvimento socioeconômico do setor, buscando a melhoria dos padrões de qualidade, garantia de genuinidade dos produtos da erva-mate, derivados e congêneres, de competitividade e de ampliação do mercado.
promover o desenvolvimento e a competitividade do setor produtor da erva-mate, derivados e congêneres, visando à sua viabilidade técnica e econômica, principalmente, por meio de apoio à pesquisa científica e tecnológica, de assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infraestrutura.
As conceituações, definições, classificações de produtos e estabelecimentos, bem como a metodologia oficial de análises e tolerância analítica para o controle dos produtos abrangidos por esta Lei, além da rotulagem e padrões de identidade e qualidade, são os fixados na legislação federal e estadual vigente.
Capítulo II
DO CADASTRAMENTO
Os produtores de erva-mate e as indústrias ervateiras, bem como os importadores e processadores de erva-mate, derivados e congêneres, deverão ser cadastrados junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
O cadastro será realizado conforme ato administrativo que vier a regulamentar a presente Lei.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente no que se refere ao exercício da ação fiscalizadora, o Estado do Rio Grande do Sul poderá firmar convênios com a União na forma da legislação federal.
A indústria ervateira deverá declarar, anualmente, ao órgão fiscalizador competente a quantidade de erva-mate adquirida, por produtor, industrializada e comercializada.
Para efeito de controle da produção, o órgão competente fixará as margens de tolerância admitidas no cálculo de rendimento da matéria-prima, bem como os prazos para as respectivas declarações.
As indústrias ervateiras deverão comunicar ao órgão fiscalizador cada entrada de açúcar ou de outros insumos, além de manter registro de entrada e de destinação dos produtos.
As indústrias ervateiras declararão à autoridade competente, no prazo fixado em ato regulamentar, as quantidades de produtos em estoque no último dia do mês correspondente.
O órgão indicado no regulamento elaborará a estatística da produção e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres.
Capítulo III
DO SELO DE CONTROLE E QUALIDADE
Fica instituído o selo de controle e qualidade que deverá ser impresso pela indústria em cada embalagem de erva-mate apresentada para consumo.
Fica obrigatória a especificação, nas embalagens de erva-mate comercializadas no Estado do Rio Grande do Sul, se há adição ou não de açúcar.
A exigibilidade, os procedimentos, os formatos, os requisitos prévios e outras disposições referidos neste artigo serão fixados na regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado por igual tempo, a partir de sua publicação.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração às condutas determinadas na presente Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos e subprodutos quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
A interdição de que trata o inciso V deste artigo poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Capítulo V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA ERVA-MATE
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE -, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, cujos recursos se destinam a custear e a financiar as ações, projetos e programas da Política de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate.
recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
recursos da cobrança de taxas, especialmente os oriundos da Taxa de Serviços Diversos, referente à inspeção, controle, fiscalização, comercialização, promoção da erva-mate, derivados e congêneres, de que trata a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985;
Fica instituído no FUNDOMATE o Conselho Deliberativo que, além de decidir sobre o uso e a destinação dos recursos, conforme a política estadual da erva-mate definirá e aprovará políticas, estratégias e diretrizes relativas à erva-mate, de modo que venham a ser executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
O Conselho Deliberativo do FUNDOMATE será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
1 (um) das instituições de ciência e tecnologia com pesquisa e/ou extensão em erva-mate no Estado.
Os integrantes do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Governador do Estado, por meio de indicação do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, mediante escolha dos órgãos e entidades referidas no § 1º deste artigo.
Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes, nomeados na forma do § 3º deste artigo.
A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio ou seu suplente, cabendo-lhe o voto qualificado.
A estrutura administrativa, a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Deliberativo do FUNDOMATE serão disciplinados em regimento interno, mediante decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Os recursos financeiros vinculados ao FUNDOMATE serão administrados pela sua Secretaria-Executiva, subordinada ao Presidente do Conselho Deliberativo e integrada por três membros, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.
O Presidente do Conselho Deliberativo igualmente indicará, dentre os membros da Secretaria-Executiva, o Secretário-Executivo que a dirigirá.
Caberá à Secretaria-Executiva do FUNDOMATE, na pessoa do seu Secretário-Executivo, praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros do Fundo, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes, os programas, o orçamento e o plano de aplicação de seus recursos financeiros devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.
O orçamento do FUNDOMATE e sua execução dependerão de prévia aprovação do Conselho Deliberativo, mediante apresentação, pela Secretaria-Executiva, do Plano Anual e Plurianual de aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Os recursos financeiros do FUNDOMATE serão depositados em conta bancária denominada "Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE".
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, destinado a consignar dotação orçamentária no montante do ingresso das receitas vinculadas ao FUNDOMATE.
O Estado estimulará a criação, pelos segmentos interessados, de entidade sem fins lucrativos, cujos objetivos coincidam com aqueles fixados por esta Lei, efetivamente representativa dos produtores de erva-mate e das indústrias ervateiras, desde que mantida a paridade entre eles, com o objetivo de implantar ações complementares à política de desenvolvimento da cadeia produtiva da erva-mate no Estado do Rio Grande do Sul.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até 15% (quinze por cento) dos recursos arrecadados com a taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/1985, para a cobertura de encargos decorrentes de convênios celebrados nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 2°.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.
na tabela do § 2º do art. 1º, fica acrescentada a alínea "j", conforme segue: Art. 1º .................. ............................. § 2º .......................... Dispositivos da Tabela de Incidência Destinação ......................................... j) item 10 do Título VI ..................................... - Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeira Produtiva da Erva-Mate do Estado do Estado - FUNDOMATE.
no art. 6º, ficam acrescentados os §§ 17 e 18, conforme segue: Art. 6º .................... ................................. § 17 - O pagamento da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior. § 18 - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência a ser paga pelos estabelecimentos industriais que efetuarem o recolhimento, em valor equivalente ao da redução, à entidade representativa do setor ervateiro que participe de convênio celebrado com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, nos termos da legislação vigente.
no Anexo Tabela de Incidência, no Titulo VI - Serviços da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, fica acrescentado o item 10, conforme segue:  ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85  TABELA DE INCIDÊNCIA .......................... VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO  UPF-RS ............................................................ 10 - Inspeção, controle, fiscalização, comercialização, promoção da erva-mate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate industrializada e/ou comercializada no Estado..................................................................................... 1,0000 ............................................................
Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescentado o § 29 ao art. 15, conforme segue: Art. 15. ..................... .................................... § 29 - É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por indústria ervateira, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do valor pago ao Estado em razão da incidência da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, conforme disposto em regulamento, acrescido, na hipótese da redução da taxa prevista no § 18 do art. 6º da referida Lei, do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, nos termos da legislação vigente.
Fica aberto crédito extraordinário à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser repassado no ano de 2013, mediante convênio, à entidade representativa que cumpra os requisitos previstos no art. 2º da presente Lei para execução do plano de trabalho a ser definido pelo Conselho Deliberativo do FUNDOMATE.
TARSO GENRO, Governador do Estado.