Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13888 de 30 de Dezembro de 2011

Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2011.

Art. 1º

São organizadas sob a forma de Sistema as atividades relacionadas à ética, ao controle público e à transparência do Poder Executivo Estadual a fim de promover sua coordenação e harmonização.

Art. 2º

Fica instituído o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual competindo-lhe:

I

integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética, com o controle público e com a transparência pública;

II

implementar políticas públicas de acesso à informação das ações governamentais;

III

articular políticas preventivas na área de controle público;

IV

promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética, ao controle público e à transparência pública;

V

articular ações com vista a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública estatal;

VI

potencializar a eficiência das políticas públicas na área da ética, do controle público e da transparência; e

VII

padronizar, avaliar e sistematizar os procedimentos atinentes às atividades de correição.

Art. 3º

Integram o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual:

I

a Casa Civil, por intermédio da Ouvidoria-Geral do Estado, que atuará como órgão articulador do Sistema;

II

as Comissões de Ética Seccionais das Administrações Direta e Indireta;

III

as Ouvidorias Setoriais;

IV

a Secretaria da Segurança Pública;

V

a Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -; e

VI

a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º

Fica instituído o Conselho de Ética Pública, integrado pelos seguintes membros:

I

o Governador do Estado;

II

os Secretários de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, da Fazenda, o Chefe da Casa Civil e o Procurador-Geral do Estado;

III

um representante do Poder Judiciário;

IV

um representante do Ministério Público Estadual;

V

um representante do Tribunal de Contas do Estado;

VI

um representante da OAB/RS;

VII

um representante da sociedade civil organizada que atue na área;

VIII

um representante das entidades dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul;

IX

um representante do Poder Legislativo Estadual;

X

um representante da Defensoria Pública do Estado; e

XI

um representante do Conselho Regional de Contabilidade.

§ 1º

O Conselho de Ética Pública será presidido pelo Governador do Estado e, na sua ausência, pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

§ 2º

Os membros que integram o Conselho de Ética Pública serão designados por ato do Governador do Estado, para exercer mandato de dois anos, permitida recondução.

§ 3º

Não poderão pertencer ao Conselho de Ética Pública, nem participar do Sistema deGestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 135/2010.

Art. 5º

(Revogado pela Lei nº 16.051, de 5 de dezembro de 2023)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 16.051, de 5 de dezembro de 2023)

Art. 6º

Ao Conselho de Ética Pública compete:

I

atuar como instância deliberativa do Estado na formulação de diretrizes referentes à ética, ao controle público e à transparência;

II

propor normas e políticas relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública;

III

uniformizar a aplicação de legislação pertinente à matéria;

IV

acompanhar o sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual;

V

recomendar procedimentos relativos ao controle da ética e da transparência;

VI

contribuir para disseminação da participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação de serviços públicos, ampliando o acesso à informação; e

VII

participar da formulação de diretrizes da política pública de transparência e acesso à informação.

Parágrafo único

(Revogado tacitamente pela Lei nº 13.949, de 19 de março de 2012)

Art. 7º

Às Comissões de Ética compete:

I

assegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelas normas de conduta ética;

II

apurar, mediante representação ou de ofício, a conduta do servidor frente ao código de ética;

III

desenvolver ações objetivando a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre as normas de ética e conduta funcional;

IV

recomendar abertura de sindicância a partir do conhecimento de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Estadual;

V

sistematizar as informações sobre o processo administrativo disciplinar;

VI

seguir as normas e diretrizes emanadas pelo Conselho de Ética Pública e atender prontamente às suas solicitações;

VII

demais atribuições que o Conselho de Ética Pública lhe conferir.

Parágrafo único

As competências previstas no "caput" deste artigo restringem-se ao âmbito do órgão ou entidade que a Comissão de Ética estiver instituída.