Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13888 de 30 de Dezembro de 2011
Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Art. 9º
(Artigo revogado pela Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014)