Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.102 de 26 de maio de 1993

receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, assuntos provenientes das Forças Armadas, das Polícias Militares e das unidades administrativas subordinadas ao Gabinete Militar, com propostas de solução, quando for o caso;

coordenar as relações do Governador do Estado com as autoridades militares;

manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;

encarregar-se da representação do Governador do Estado, quando determinado;

proporcionar segurança policial-militar ao Governador do Estado, quando determinado;

planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios ao Gabinete Militar;

zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício nos palácios governamentais;

encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador do Estado e, por sua determinação, a autoridades em visita ao Estado;

manter permanente articulação com a Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre, para ambos os órgãos;

coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas de caráter geral.

veladamente, por seus próprios meios;

ostensivamente, por órgão próprio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Chefia;

Secretaria;

Subchefia:

Secretaria Executiva de Defesa Civil:

assessorar o Governador do Estado em assuntos de competência do Gabinete Militar;

exercer a administração interna do Gabinete Militar;

propor a designação e a dispensa de oficiais do Gabinete Militar;

indicar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais os praças a serem transferidos para o Gabinete Militar ou deste para a corporação;

acompanhar o Governador do Estado, quando determinado, em solenidade a que deva comparecer e em viagens;

determinar providências administrativas relativas a veículos e fretes aéreos, junto às companhias particulares, para atendimento de interesse do serviço público, mediante autorização do Governador do Estado;

responsabilizar-se pela guarda e pela ordem interna dos palácios governamentais e pela segurança pessoal do Governador do Estado, de pessoas de sua família, membros de seu Gabinete e visitantes oficiais;

requisitar, mediante determinação do Governador do Estado, a órgãos ou entidades estaduais pessoal e meios materiais necessários para desincumbir-se de sua missão.

substituir o Chefe do Gabinete Militar em seus impedimentos, bem como assessorá-lo no estudo e na apreciação de assuntos técnicos e administrativos;

planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços afetos ao Gabinete Militar;

zelar pela conduta civil e militar dos oficiais e dos praças do Gabinete Militar;

escalar oficiais, praças e servidores civis para os diversos encargos do Gabinete Militar;

ordenar as despesas do Gabinete Militar em substituição ou por delegação do seu titular;

exercer outras atividades que lhe forem delegadas.

dirigir os serviços administrativos da CEDEC;

secretariar as reuniões da Junta Deliberativa;

executar as tarefas que lhe forem cometidas pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil.

o servidor civil do Quadro Permanente do Estado, lotado no Gabinete Militar por meio de decreto;

o servidor militar previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, observada a correspondência de funções previstas no regulamento desta Lei.

posse no cargo efetivo ou comissionado, em relação a servidor civil;

ato do Governador do Estado colocando o oficial à disposição e sua consequente transferência pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para o Gabinete Militar;

ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais transferindo o praça para o Gabinete Militar, mediante prévia indicação ou solicitação de seu titular.