Lei do Distrito Federal nº 4938 de 19 de Setembro de 2012

a Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC, como órgão superior do sistema;

a Corregedoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, como órgão central do sistema;

as unidades especializadas de correição para atuação junto aos órgãos e entidades, como unidades seccionais;

a Comissão de Coordenação de Correição.

pelo secretário de Estado de Transparência e Controle, que a presidirá;

pelo secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Transparência e Controle;

pelo corregedor-geral;

por um representante do órgão superior do sistema, designado pelo seu titular;

por um representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, designado pelo Procurador-Geral;

por dois titulares das unidades seccionais, designados pelo titular do órgão superior do sistema.

definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição;

aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativo-disciplinares e as sindicâncias;

definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, bem como às sanções aplicadas;

propor medidas que visem inibir, reprimir e diminuir a prática de irregularidades cometidas por servidores públicos;

autuar, instruir, conduzir e julgar os processos administrativos que visem à apuração de infração às normas de licitação e contratos administrativos, sem prejuízo da competência originária dos órgãos e entidades que promovam licitação e celebrem contratos no âmbito do Poder Executivo;

avocar ou instaurar sindicância, procedimento de apuração e processo disciplinar, em razão:

requisitar servidores para compor comissões disciplinares;

recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativo-disciplinares nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal;

requisitar sindicâncias, procedimentos e processos administrativo-disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo, para exame da legalidade;

disseminar normas, legislação e jurisprudência reguladoras da área de atuação do órgão central.

planejar e orientar a atuação do sistema de correição;

definir e editar normas sobre matérias de competência do sistema de correição e elaborar minutas e proposições normativas para aprovação superior;

decidir, em caráter preliminar, sobre as denúncias, representações ou questionamentos normativos;

instaurar processos administrativos e sindicâncias previstas no art. 4º;

recomendar a declaração de nulidade de procedimentos, atos de gestão e processos administrativos e encaminhar aos órgãos competentes os elementos necessários à aplicação de penalidades ou outros desdobramentos administrativos ou judiciais cabíveis;

requisitar, em caráter temporário, servidores de outros órgãos integrantes da estrutura do Distrito Federal;

requisitar de outros órgãos ou entidades documentos e informações necessários ao desenvolvimento pleno de suas atribuições.

organizar e coordenar as atividades operacionais do SICOR/DF, exercendo a supervisão técnica das unidades seccionais;

propor ao órgão superior medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais;

sugerir ao órgão superior procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos disciplinares;

fomentar e coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICOR/DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

dar andamento às representações e denúncias referentes a servidores públicos, fornecedores e contratados em geral, cuidando da sua competente e integral conclusão;

requisitar a instauração de procedimentos, processos administrativos e sindicâncias nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo;

solicitar informações aos órgãos e entidades, necessárias ao exercício das suas funções;

acompanhar correições e analisar processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Distrito Federal, adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

avaliar a regularidade dos procedimentos, processos e atos de gestão afetos à sua área de competência, corrigindo rumos e falhas identificadas;

realizar inspeções nas unidades seccionais de correição;

manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

encaminhar ao órgão superior dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias, dos processos e dos procedimentos, bem como à aplicação das sanções respectivas.

realizar as atividades de correição, na forma do regimento interno de cada órgão, autarquia ou fundação;

acompanhar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;

participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICOR/ DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

prestar apoio ao órgão superior do sistema na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício da atividade de correição;

propor medidas ao órgão superior, visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição;

manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos processos e expedientes em curso;

encaminhar ao órgão superior dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados das sindicâncias, dos processos e dos procedimentos, bem como à aplicação das sanções respectivas.

realizar estudos e propor medidas que visem à promoção da integração operacional do SICOR/DF, para atuação harmônica, cooperativa, ágil e livre de vícios burocráticos e obstáculos operacionais;

propor súmulas e enunciados a serem aprovados pelo titular do órgão superior do sistema;

sugerir procedimentos para a integração com outros órgãos e entidades, com vistas ao aprimoramento das atividades do SICOR/DF;

propor metodologia para uniformização e aperfeiçoamento de procedimentos relativos às atividades do SICOR/DF;

realizar análise e estudo de casos propostos pelo titular do órgão superior, com vistas à solução de problemas relacionados à atividade correcional.