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Artigo 11 da Lei do Distrito Federal nº 4938 de 19 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal — SICOR/DF

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Art. 11

A Secretaria de Estado de transparência e Controle deve expedir as orientações normativas que se fizerem necessárias ao funcionamento do Sistema de Correição do Distrito Federal.