Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 14 de 28 de agosto de 1985

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 1º – As atividades fazendárias compõem o Sistema Estadual de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 2º – O Sistema Estadual de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento tem por finalidade a consecução de objetivos e metas setoriais inseridos na estratégia global da política do Governo do Estado, visando a obtenção de recursos, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 3º – O Sistema Estadual de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento é constituído por: I – órgão central: Secretaria de Estado da Fazenda. II – unidades setoriais: Inspetoria de Finanças: a) das Secretarias de Estado; b) de órgãos autônomos e de órgãos não integrados em estrutura administrativa de Secretaria de Estado; c) de autarquias."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 4º – O Sistema Estadual de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento é dirigido pelo Secretário de Estado da Fazenda."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 5º – As Inspetorias de Finanças, como unidades setoriais do Sistema de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento, subordinam-se: I – administrativa e diretamente, ao titular do órgão ou entidade em que estejam inseridas; II – tecnicamente, à Secretaria de Estado da Fazenda."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 6º – Às unidades setoriais do Sistema Estadual de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento, observadas as diretrizes da Secretaria de Estado da Fazenda, compete, no âmbito do órgão ou autarquia a que pertença: I – superintender e executar as atividades relacionadas com a administração financeira, contabilidade e auditoria; II – assegurar à Secretaria de Estado da Fazenda os elementos necessários, relatórios ou outra informação relacionada com a administração financeira, a contabilidade e a auditoria."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 7º – Vinculam-se à Secretaria de Estado da Fazenda: I – Sistema Financeiro do Banco de Crédito Real de Minas Gerais – S.A. – CREDIREAL; II – Sistema Financeiro do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. – BEMGE; III – Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais MINASCAIXA; IV – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas Gerais – DIMINAS; V – Processamento Bancário de Minas Gerais – PROBAM; VI – Loteria do Estado de Minas Gerais; VII – Minas Gerais Participações S.A. – MGI."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 8º – A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade: I – prover o Governo do Estado de informações e instrumentos necessários à formulação e à avaliação de sua política econômico-tributária, fiscal e financeira; II – planejar, coordenar e acompanhar as atividades ligadas à administração financeira dos recursos públicos estaduais; III – atuar, em articulação com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, na elaboração de diretrizes e instrumentos relativos à política e à viabilização dos planos estaduais de desenvolvimento; IV – formular, promover e executar a política tributária, fiscal e financeira do Estado; V – conduzir, promover e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer espécies de obrigações por órgãos ou entidades da administração direta e indireta, fundações e empresas que recebam transferências do Tesouro do Estado, relativas a projetos e programas previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra espécie de garantia oferecida pelo Tesouro do Estado; VI – administrar a dívida pública estadual; VII – coordenar e executar a política de crédito público estadual, estimando a receita global visando o atendimento das realizações governamentais, administrando, financeiramente, os recursos e fundos; VIII – administrar o sistema tributário estadual, procedendo a formalização, o controle e a cobrança de créditos tributários e fiscais, inclusive da dívida ativa da Fazenda Pública do Estado; IX – centralizar e promover a guarda de valores mobiliários; X – julgar, em instância administrativa, processos tributários administrativos; XI – planejar, coordenar, orientar e executar atividades relacionadas com o pagamento do funcionalismo estadual, inclusive inativos, bem como verificar e controlar a regularidade de documentos referentes a vantagens, para o mesmo efeito de pagamento de pessoal; XII – realizar auditagem nos órgãos da administração direta e indireta do Estado, fundações e autarquias, bem como em qualquer entidade em que o Estado tenha participação acionária direta ou indireta; XIII – exercer orientação, apuração e correição disciplinar sobre funcionários, unidades administrativas e patrimônio, no âmbito da Secretaria; XIV – desenvolver outras atividades correlatas no âmbito de suas finalidades e objetivos ou que lhe sejam deferidas."

– (Revogado pelo inciso XIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 9º – A Secretaria de Estado da Fazenda tem a seguinte estrutura básica: I – unidades colegiadas: a) Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG; b) Conselho de Política Financeira – CPF; c) Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF; II – unidades administrativas: a) Gabinete; b) Superintendência de Planejamento e Coordenação – SPC/Fazenda; c) Superintendência Administrativa – SAD/Fazenda; d) Inspetoria de Finanças – IF/Fazenda; e) Superintendência de Recursos Humanos – SRH; f) Corregedoria da Fazenda – CRG; g) Inspetoria Geral de Finanças – IGF; h) Superintendência de Pagamento de Pessoal – SPP; i) Superintendência do Tesouro Estadual – STE; j) Superintendência da Receita Estadual – SRE; l) Superintendência de Legislação e Tributação – SLT; m) Superintendência de Auditoria, Inspeção e Controle – SAIC; n) Superintendência de Crédito Tributário – SCT; o) Procuradoria Fiscal do Estado – PFE; p) Superintendências Regionais da Fazenda – SRF; Parágrafo único – O Poder Executivo estabelecerá em decreto: I – a composição, a competência e o funcionamento das unidades colegiadas; II – a competência, a descrição das unidades administrativas previstas nesta Lei e a estrutura complementar da Secretaria de Estado da Fazenda."

– A classe de Diretor da Receita, código DS-3, Símbolo F-9, grau A, do Grupo de Direção Superior, constante do Anexo I – Quadro Específico de Provimento em Comissão, prevista no artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passa a denominar-se classe de Diretor II, código DS-3, símbolo F-9, grau A e fica constituída de 3 (três) cargos, de recrutamento amplo. (Vide art. 9º da Lei nº 9.532, de 30/12/1987.) (Vide art. 13 da Lei nº 12.984, de 30/7/1998.)

– A classe de Chefe de Departamento, código CH-6, símbolo F-7, grau B, do Grupo de Chefia, constituída de 4 (quatro) cargos de recrutamento limitado e constante do Anexo I – Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passa a denominar-se classe de Diretor I, Código CH-6, símbolo F-7, grau B. (Vide art. 30 da Lei nº 9.520, de 29/12/1987.)

– Ficam criados no Anexo I – Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, a seguinte classe e cargos de recrutamento limitado:

– Ficam acrescidos ao Anexo I – Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 975, os seguintes cargos de recrutamento limitado:

– Ficam acrescidos ao Anexo I – Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1975, os seguintes cargos de recrutamento amplo, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda:

– Para fazer face à elevação de despesa decorrente da criação dos cargos mencionados nos artigos 10, 12, 13, 14 e 18, ficam:

– O artigo 5º da Lei Delegada nº 4, de 12 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º – Ao ocupante de cargo de Classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, prevista na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, quando em efetivo xercício de seu cargo na Secretaria de Estado da Fazenda, fica atribuído,a partir de 1º de agosto de 1985, a título de Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI, um adicional ao respectivo vencimento, correspondendo a 80% (oitenta por cento) sobre o valor do vencimento fixado para o símbolo F-1, grau A. § 1º – Ao assistente de Tributação e Arrecadação, designado, por ato formal, para a função de Coordenação de SIAT – Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – poderá ser atribuído, por Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, um acréscimo ao fixado no "caput" este artigo de até 30 (trinta) unidades percentuais, de conformidade com a classificação e atribuições definidas para o respectivo SIAT. § 2º – Face ao disposto no artigo 15 da Lei nº 8.798, de 30 de abril de 1985, a Gratificação de Estímulo à Produção Individual de que trata este artigo incorpora-se integralmente, no seu valor mínimo, ao provento de servidor da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, aposentado a partir daquela data ou que venha a se aposentar, independentemente do período de sua percepção na atividade." (Vide art. 10 da Lei nº 9.754, de 16/1/1989.) (Vide Lei nº 10.276, de 19/9/1990.)

– A exigência de tempo mínimo para concorrer ao acesso, prevista no artigo 14, § 3º, item 1, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, não se aplica à primeira seleção competitiva interna a ser promovida, neste exercício, entre os ocupantes de cargos de classe de Assistente Fazendário, Código TFA-0, para a classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, código TFA-1.

– Os quadros específicos de cargos da Procuradoria Fiscal do Estado, suas denominações, formas de recrutamento e tabela de vencimentos, passam a ser os que constam dos Anexos I, II e III desta Lei.

– O artigo 4º da Lei Delegada nº 04, de 12 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º – Será permitido ao funcionário provido no cargo de Assistente Fazendário, nos termos do artigo anterior, desde que o requeira no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o retorno ao cargo anteriormente ocupado, comprovada a existência de vaga na classe correspondente."

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.