Artigo 3º da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 3º, IV
- Constituição Federal, art. 4º, VIII
- Constituição Federal, art. 5º, III
- Constituição Federal, art. 5º, XVII
- Constituição Federal, art. 5º, XXX
- Constituição Federal, art. 5º, IV
- Constituição Federal, art. 5º, XII
- Constituição Federal, art. 5º, XXII
- Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a
- Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, b
- Constituição Federal, art. 5º, XLIV
- Constituição Federal, art. 5º, LXXIV
- Constituição Federal, art. 6º
- Constituição Federal, art. 15, III
- Constituição Federal, art. 60, § 4º, IV
- Constituição Federal, art. 205
- Constituição Federal, art. 208, I
- Constituição Federal, art. 208, § 1º
- Constituição Federal, art. 215
- Constituição Federal, art. 220
Lei de Execução Penal, art. 10 - 37
- Lei de Execução Penal, art 10
- Lei de Execução Penal, art 11
- Lei de Execução Penal, art 12
- Lei de Execução Penal, art 13
- Lei de Execução Penal, art 14
- Lei de Execução Penal, art 15
- Lei de Execução Penal, art 16
- Lei de Execução Penal, art 17
- Lei de Execução Penal, art 18
- Lei de Execução Penal, art 19
- Lei de Execução Penal, art 20
- Lei de Execução Penal, art 21
- Lei de Execução Penal, art 22
- Lei de Execução Penal, art 23
- Lei de Execução Penal, art 24
- Lei de Execução Penal, art 25
- Lei de Execução Penal, art 26
- Lei de Execução Penal, art 27
- Lei de Execução Penal, art 28
- Lei de Execução Penal, art 29
- Lei de Execução Penal, art 30
- Lei de Execução Penal, art 31
- Lei de Execução Penal, art 32
- Lei de Execução Penal, art 33
- Lei de Execução Penal, art 34
- Lei de Execução Penal, art 35
- Lei de Execução Penal, art 36
- Lei de Execução Penal, art 37
Lei de Execução Penal, art. 40 - 41
- Lei de Execução Penal, art. 122
- Lei de Execução Penal, art. 200
- Código Penal, art. 34, § 3º
- Código Penal, art. 35, § 2º
Código Penal, art. 38 - 39
- Lei nº 8.213/1991, art. 18, III, b
- Lei nº 8.213/1991, art. 26, I
- Lei nº 8.213/1991, art. 39, I
- Lei nº 8.213/1991, art. 40
- Lei nº 8.213/1991, art. 80
- Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7º
- Constituição Federal, art. 5º, I
- Constituição Federal, art. 5º, XLII
Parágrafo único
Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.