Artigo 26 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: (Regulamento)[]
Questões de Concursos
- DEPEN | Agente Penitenciário | 2013
- DEPEN | Agente Penitenciário Federal - Área 2 | 2015
- DEPEN | Agente Penitenciário Federal - Área 3 | 2015
- PC-BA | Investigador de Polícia | 2022
- Processo Penal | Teste de conhecimento | 2024
- SEAP-PA | Agente Penitenciário - Masculino | 2021
- SEAP-PR | Agente Penitenciário | 2013
- SEJUC-RR | Agente Penitenciário | 2020
- SEJUSP-MG | Agente Penitenciário | 2022
- TJ-RN | Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social | 2023
- TRT-4 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2015
Remissões - Leis
I
o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II
o liberado condicional, durante o período de prova.