Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares ...

coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;

é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;

estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;

determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;

dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.