Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares ...

32773|Direito Penal

TJ-RN Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

2023

superior

Lei da Execução Penal, art. 25º - 27º

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.

Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

A
coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;
B
é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;
C
estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;
D
determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;
E
dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.