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Quais são os tipos de assistência assegurados ao preso, segundo a Lei de Execuções Penais?


36734|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Quais são os tipos de assistência assegurados ao preso, segundo a Lei de Execuções Penais?

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