H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica ...
2022
médio
- Lei da Execução Penal, art. 10
- Lei da Execução Penal, art. 11
- Lei da Execução Penal, art. 12
- Lei da Execução Penal, art. 13
- Lei da Execução Penal, art. 14
- Lei da Execução Penal, art. 15
- Lei da Execução Penal, art. 16
- Lei da Execução Penal, art. 17
- Lei da Execução Penal, art. 18
- Lei da Execução Penal, art. 19
- Lei da Execução Penal, art. 20
- Lei da Execução Penal, art. 21
- Lei da Execução Penal, art. 22
- Lei da Execução Penal, art. 23
- Lei da Execução Penal, art. 24
- Lei da Execução Penal, art. 25
- Lei da Execução Penal, art. 26
- Lei da Execução Penal, art. 27
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser: